O texto do Ficha Limpa que será analisado hoje pelo TSE, classificado por integrantes do próprio governo como uma proposta contra "criminosos contumazes", abre, no entanto, uma brecha para que um candidato que tiver condenações judiciais possa receber o registro de sua candidatura.
Pelo projeto, ao político é dado o direito de apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra uma decisão de segunda instância que o tenha condenado, alternativa possível "em casos em que existam evidências insofismáveis de que os recursos possam vir a ser providos".
Ficha Limpa não traz conseqüências para eventuais novas ambições eleitorais de um político com processo em primeira ou segunda instância anterior a aprovação deste, uma vez que a legislação não deve atuar de forma retroativa e punir políticos por crimes cometidos antes da sanção do projeto. "A lei não pode retroagir, por mais legítima que tenha sido a condenação (anterior)", comenta o doutor em Direito Constitucional da PUC-SP, Erick Wilson Pereira.
Com matéria extraída do blog de Thaisa Galvão
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