A decisão da Câmara Municipal de Pendências, que cassou o mandato do prefeito Ivan Padilha, foi anulada no final da tarde desta terça. Pela manhã, os vereadores votaram pelo afastamento do gestor, que é acusado de desviar verbas federais, executar contratos sem licitações e emitir certidões negativas falsas. A administração do município ficaria nas mãos do vice-prefeito José Maurício de Melo (PSDC).
No entanto, no final da tarde o desembargador Vivaldo Otávio, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, atendeu a um pedido de agravo de instrumento que suspendeu todo o processo administrativo realizado pelo Legislativo daquela cidade.
O desembargador acatou o argumento de que o prefeito não teve direito a defesa no processo administrativo que tramitou na Câmara Municipal. "Outrossim, destaco que o princípio da ampla defesa é aplicável a qualquer tipo de processo que envolva situação de litígio ou poder sancionatório, enquanto que o do contraditório é inerente ao direito de defesa, decorrente da bilateralidade do processo, oportunizando às partes o direito de resposta", escreveu o desembargador na decisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente