A Assembleia Legislativa se
reuniu extraordinariamente hoje, às 10h30, convocada pela governadora Rosalba
Ciarlini para votar um projeto de lei e um projeto de lei complementar. Esse
último "altera a remuneração de servidores públicos da Universidade do
Estado do RN(UERN), e o projeto de lei que "autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e
reparcelamento de créditos devidos à União". O ofício de convocação
extraordinária foi entregue ao presidente do Legislativo, deputado Ricardo Motta,
na última segunda-feira. O recesso dos parlamentares termina na próxima
quarta-feira.
Com a aprovação do projeto de
lei complementar, o governo do estado concedeu aumento salarial aos professores
e aos técnicos administrativos da universidade estadual. A governadora diz na
mensagem, "ser inegável que os professores e técnicos administrativos da
UERN, no regular exercício de suas atribuições, contribuem de forma decisiva
para o êxito do processo de formação acadêmica dos estudantes
universitários".
Já o projeto de lei autoriza o
governo a parcelar e reparcelar créditos devidos à União.
"A Proposição oferece
recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como garantia do
adimplemento das prestações referentes ao parcelamento e como medida necessária
à implementação do disposto na futura Lei, determina ao Poder Executivo a
inserção nas Leis Orçamentárias Anuais, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o parcelamento previsto, de dotações suficientes à
amortização das respectivas prestações".
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