A Associação dos Delegados de
Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol) emitiu nota neste sábado (4) onde
afirma que “a Policia Civil não vai deixar de cumprir o seu papel”.
Ainda dentro do documento, a
Adepol diz que “a grande questão é a falta de vagas, problema que não é de
nossa competência e sim da Secretaria de Interior Justiça e Cidadania que
precisa encontrar uma solução urgente para a problemática”.
A nota da Adepol traz também
alguns “pedidos inseridos na ação judicial”. Abaixo segue a íntegra do
documento assinado pela presidente da Associação delegada Ana Claudia Saraiva
Gomes.
Nota de esclarecimento
Antes mais nada queremos
esclarecer a sociedade que apesar do grave problema da falta de vagas para
recebimento de presos, constatado através do Mutirão Carcerário com participação
do Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que entre 90% e 95% das
unidades prisionais do Estado não tem condições para recebimento de presos, a
Policia Civil não vai deixar de cumprir o seu papel. Nós iremos intensificar,
cada vez mais, o nosso trabalho e a realização de prisões. Exemplo disso é a
megaoperação deflagrada nesta madrugada. A grande questão é a falta de vagas,
problema que não é de nossa competência e sim da Secretaria de Interior Justiça
e Cidadania que precisa encontrar uma solução urgente para a problemática.
A Adepol, em razão da
gravidade da situação e da falta de sinalização e de soluções imediatas por
parte do governo, foi obrigada a recorrer ao Judiciário. Entre os pedidos
inseridos na ação judicial estão:
a) Desobrigar os Delegados de
Policia Civil da custódia de presos nas Delegacias de policia;
b) Determinar que a
Coordenadoria de Administração Penitenciária Coape, não permita a custódia de
presos em Delegacias de policia civil, indicando para onde os Delegados deverão
encaminhar os presos provisórios sob pena de multa diária, além do cometimento
de dos delitos de desobediência e prevaricação;
c) Que o órgão disponibilize
na internet ou outro meio hábil serviço informando as autoridades policiais e
judiciais sobre os estabelecimentos prisionais para onde devam ser encaminhados
novos presos;
d) Ordenar que a Coape
apresente em 30 dias um plano de transferência dos presos que estão em
Delegacias para estabelecimentos prisionais e designe agentes penitenciários ou
outros servidores habilitados para substituírem os policiais civis na tarefa de
cuidar dos presos que ali se encontram recolhidos, assim como a administração
das carceragens;
e) Ordenar, desde logo, que os
policiais civis fiquem isentos da incumbência de escoltar presos para
audiências, atendimentos médicos, que deverão ficar a cargo de agentes
penitenciários.
Quanto à conversão da prisão
em domiciliar pelo Judiciário, seria a última alternativa se o Estado não
disponibilizar as vagas e indicar para onde os presos devam ser encaminhados.
Em razão da falta de vagas no Sistema Penitenciário já há decisões judicais
quanto aos presos do regime semiaberto.
Nosso pedido principal e interesse
institucional é que bandido seja mantido na cadeia, infelizmente o caos no
sistema e a falta de vagas no Estado tem levado a liberação de adolescentes
infratores. Não queremos que isso aconteça. O Estado precisa adotar as soluções
urgentes para disponibilizar vagas para os presos em razão do número de prisões
que precisamos aumentar como forma de combater a criminalidade.
Distorcer os pedidos feitos ao
judiciário, divulgando apenas o pedido de análise do último recurso, que só
seria adotado se não disponibilizadas as vagas para recolhimento dos presos, é
desviar o foco principal do problema. Estamos tranquilos e iremos continuar
efetuando as prisões cada vez mais. Aonde arranjarão vagas para recolher os
presos é problema da administração penitenciária. A sociedade não pode e não
será penalizada pela omissão e pela falta de construção de presídios pela quais
há anos estamos lutando sem que aconteçam.
Ana Claudia Saraiva
Gomes
Presidente da
ADEPOL/RN
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