Rosalba Ciarlini repassou, só ao MP, governado por Rinaldo
Reis, o duodécimo integral estabelecido pela Assembleia e sancionado pelo
Governo (foto: Wellington Rocha)
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O Governo do Estado deve, não
nega, paga quando… Processado. Bom, ao que parece, é essa a lógica utilizada na
gestão Rosalba Ciarlini neste ano de 2014. Afinal, foi só o Ministério Público
do RN entrar com uma ação civil pública contra a governadora e o secretário
estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, para o órgão ministerial
receber, integralmente, o duodécimo referente ao mês de março.
Porém, se engana quem pensa
que a ação, com o pagamento integral, perde o valor. O Governo do Estado não
repassou, integralmente, os duodécimos do Poder Judiciário, do Legislativo e do
Tribunal de Contas do Estado. Além disso, também não repassou a esses poderes,
nem ao MP, o valor descontado do duodécimo de janeiro e fevereiro, que já soma
alguns milhões de reais.
A informação que alimentou a
ação civil pública do MP e esta matéria do portalnoar.com, é disponibilizada no
Portal da Transparência, mantido pelo próprio Governo. O Ministério Público
recebeu em março a quantia de R$ 20.584.687,03; o Poder Judiciário, R$
61.278.201,90; o Poder Legislativo, R$ 20.874.916,66; e o Tribunal Contas, R$
5.258.088,00.
Segundo a ação civil pública,
o orçamento em vigor autorizado por lei (aprovada na Assembleia e sancionada
pela própria governadora) para o Tribunal de Justiça é da ordem R$ 762,7 milhões
para todo o ano, o que significa um duodécimo mensal de R$ 63.559.833,33. Em
janeiro, o pagamento foi de R$ 63.000.000,00 e, em fevereiro, R$ 59.005.333,34.
Com relação ao Poder
Legislativo, ou seja, a Assembleia Legislativa, o Governo deixou de repassar R$
8.891.500,01, equivalente à diferença entre o que foi aprovado na LOA de 2014 e
o que foi efetivamente repassado em janeiro e fevereiro deste ano. A informação
está na ação civil pública do MP. Assim como a notícia de que o TCE ficou com
menos R$ 1.799.373,18.
Punições
Na ação civil pública por
improbidade administrativa, o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, pede
como punição a governadora Rosalba Ciarlini, além da inelegibilidade por oito
anos, também, a perda da função pública. As punições também são extensivas para
o secretário Obery Rodrigues. A ação foi protocolada no dia 14 de março, mas
até o momento não foi aceita pelo Judiciário potiguar.
No ano passado, tanto
Ministério Público, quanto Tribunal de Justiça entraram com ações no Judiciário
pedindo o pagamento integral do duodécimo referente ao segundo semestre. Na
época, alegando frustração de receita, o Governo do Estado cortou o repasse e
conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar que o desobrigava a
fazer o pagamento.
Portal no Ar
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