Tribuna do Norte
O Governo do Estado terá que
implantar, imediatamente, um reajuste de 60% no contracheque de aproximadamente
16 mil servidores. O benefício é referente ao efeitos financeiros garantidos na
Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que fixou o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR). De acordo com o Sindicato dos Servidores
Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), o impacto na
folha de pessoal será de aproximadamente R$ 9 milhões.
A decisão foi expedida na
última sexta-feira, dia 4, e publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte (TJRN) na manhã da última segunda-feira, dia 7. O relator do processo foi o desembargador
Vivaldo Pinheiro. Em caso de desobediência a ordem, o Estado será multado.
“Atendendo ao requerimento da parte Impetrante, intimem-se as Autoridades
Coatoras para cumprir o v. acórdão, para que implante, imediatamente, os efeitos
financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 nos contracheques dos
beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos, inativos e
pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00”, decidiu o desembargador.
De acordo com o coordenador
geral do Sinai, José Nilson Bezerra, o reajuste será concedido a servidores de
dez secretarias da administração direta. A maioria, da secretaria de Estado da
Educação e da Cultura (SEEC). “Apesar de ser uma vitória para os servidores da
administração direta, essa ação foi proposta pelo Sinai. Essa briga no
Judiciário existe há mais de dois anos”, explicou.
José Nilson disse ainda que a
decisão do desembargador Vivaldo é definitiva. Não cabe recurso. “A ação já foi
contestada pelo Estado e eles conseguiram a suspender a aplicação do reajuste
com uma manobra no Supremo Tribunal Federal. Agora não cabe mais recurso. Já
fizeram o pagamento de 40% correspondente ao PCCR e agora tem de pagar os 60%
restantes”, disse o coordenador.
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