A inexistência de comprovação
da destinação do montante de R$ 367.988,34 e a ausência de publicação da minuta
do convênio levou a conselheira Adélia Sales a considerar irregulares as contas
do ex-prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto. O processo,
referente ao convênio n° 056/2010-SIN, celebrado entre a Secretaria de
Infraestrutura e a prefeitura de Ceará-Mirim, destinava-se a execução de obras
de engenharia.
O voto foi pela restituição do
valor apurado, além da remessa do processo ao Ministério Público Estadual para
apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
Na sessão da 2ª Câmara de
Contas, o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior relatou processo do
município de Lagoa D´Anta, referente a concessão de diárias no exercício de
1997, a cargo do ex-prefeito Germano de Azevedo Targino. O voto foi pela
irregularidade, com ressarcimento de R$ 39.063,00, informando que após análise
detalhada dos autos constatou-se a concessão de diárias em favor do Prefeito e
dos secretários de Saúde, de Agricultura, Educação, Finanças e chefe de
gabinete, caracterizando como complementação salarial.
Além da restituição, foi
acatada também a remessa de cópias das principais peças dos autos para análise
de improbidade administrativa por parte do Ministério Público Estadual.
Na mesma sessão foi relatado
processo de denúncia formulada pelo sr. João Pedro da Silveira Martins em
desfavor do ex-prefeito de Acari, sr. Antônio Carlos Fernandes de Medeiros,
acusando-o de prática de nepotismo. De acordo com os autos, ele teria nomeado a
sra. Waynne Keyce Alves de Souza Góis para exercer cargo em comissão na Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle, cujo secretário, sr. Tarciano César de Almeida, era seu
cônjuge.
O processo foi relatado pelo
auditor, no cargo de conselheiro em substituição legal, Cláudio Emerenciano e o
voto foi pela irregularidade, com aplicação de multa ao ex-prefeito no valor de
R$ 1.000,00.
De Fato
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