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| Grupo de deputados na Câmara Federal, quer facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo exatamente em função do aumento da violência Foto: Alex Régis |
O número de armas de fogo apreendidas nos três
primeiros meses de 2015 caiu em relação ao primeiro trimestre de 2014 na Grande
Natal. Uma estimativa da Polícia Federal considera que 50% de todas as armas
apreendidas no Rio Grande do Norte tiveram uma origem legal. Isso significa que
elas já pertenceram a alguém que passou por todos os trâmites para obtê-la, ou
que foram retiradas do arsenal das forças militares.
Para quem defende a restrição do uso de armas,
os números que mostram uma queda na apreensão pode ser “a arma” na defesa do
Estatuto do Desarmamento. Mas a quantidade de armas legais que vão parar nas
mãos de bandidos motivam grupos sociais que vão na direção contrária. Grupo de
deputados, na Câmara Federal, quer facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo
exatamente em função do aumento da violência.
O chefe de Operações do Comando de Policiamento
Metropolitano (CPM), major Eduardo Franco, defende a atual política de controle
de armas estabelecida pela lei 10.826/2003, que é auxiliar ao trabalho das
polícias. Ainda segundo ele, há uma redução progressiva da apreensão de
armamentos, embora ainda haja picos nas estatísticas.
Esse fenômeno, segundo ele, não decorre de um
suposto afrouxamento da ação da Polícia Militar. “A gente está verificando uma
certa diminuição, apesar de nosso trabalho permanece constante. Mas em certos
momentos, há um aumento considerável. Muitos crimes que antes aconteciam com
arma de fogo, agora passaram a ser cometidos com arma branca. Na semana passada
mesmo, tivemos dois assaltos a ônibus assim. Também observamos uma redução no
número de homicídios, um crime que é majoritariamente cometido com arma de
fogo”, disse.
A média de apreensões gira em torno de 30 a 50
armas apreendidas por mês, com picos raros, como em setembro de 2014, quando
houve 69 armas apreendidas.
O presidente da Comissão de Advogados
Criminalistas da OAB/RN, Rilke Barth, acredita que a revogação do Estatuto do
Desarmamento seja uma retrocessos. Para ele, o controle da lei não tem evitado
que o “cidadão de bem” tenha acesso a armas de fogo, como argumenta a bancada.
Inclusive, o número de registro de armamentos de fogo também cresceu nesse
primeiro trimestre no Rio Grande do Norte. No entanto, para ele, o acesso à
arma de fogo não deve ser com objetivos de substituir os serviços de segurança
pública ou privada. “O que não pode é que cada um cidadão sair por aí com uma
arma na cintura”, disse.
Projeto de lei 3722/2012
Além do porte e da facilidade na aquisição de
revólveres e afins, o PL tem entre suas principais normas: o aumento no número
máximo de armas para cidadãos de seis para nove; a revogação da possibilidade
de perda de porte caso o dono esteja embriagado com uma arma; a derrubada dos
testes periódicos que comprovam a aptidão da pessoa de continuar usando arma; a
elevação de 50 para 600 do número de munições que podem ser compradas
anualmente; e a redução de 25 para 21 anos da idade mínima para se solicitar o
porte.
De acordo com a Polícia Federal, o cidadão que
pleiteia o registro de uma arma necessita passar por um exame de aptidão
psicológica e de manuseio do instrumento. No teste para detectar a intimidade
do pretenso dono de uma arma há uma etapa teórica e outra prática de tiro.
Atualmente, esse teste deve ser refeito a cada três anos. No projeto de lei 3722/2012,
há a proposta de que o teste seja feito apenas uma vez, no momento de aquisição
da arma. A avaliação fica por conta da Polícia Federal.
Para o delegado de Controle de Armas e Produtos
Químicos da Polícia Federal, Darlan Ascendino, a medida será danosa à sociedade
caso aprovada. “Em caso de abolimento da necessidade de renovação dos CRAFs
(Certificados de Registro de Arma de Fogo) e consequentemente dos exames
psicológicos e de tiro, a sociedade perde as garantias mínimas de que o cidadão
que possui uma arma de fogo está apto a utilizá-la com segurança”, disse.
O instrutor de tiro de uma academia privada,
Jeoacir Teixeira, faz analogia à renovação de carteira de motoristas. “Não vejo
motivo para não ter se manter o teste período. Muito mais do que um carro, a
posse de uma arma implica riscos”, avaliou.
Tribuna do Norte
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