A devolução de R$ 14,3 milhões ao governo
federal motivou uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba
Ciarlini. Os recursos, que deveriam ser utilizados na construção de unidades e
reforma em unidades prisionais, voltou para o Departamento Penitenciário
Nacional (Depen) por falta de projetos. A ação é do Ministério Público Federal
(MPF) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN).
Os representantes do MPF e MP/RN apontam que
“havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do
sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas
foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais,
além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.
O MPF requer da Justiça a condenação da
ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da
eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento
de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento
dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de
dano moral coletivo.
A ação é assinada pelos procuradores da
República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz,
Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan
Bezerra.
No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em
2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do
sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim,
construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional em Lajes
e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr.
João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados em administrações
anteriores.
“A demandada não executou nenhuma das avenças,
tendo devolvido os recursos federais”, resume a ação civil pública. Os
convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58,
para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14.
No caso de Lajes, o MP aponta que sequer foi
aberto o procedimento para licitação das obras. Quanto à João Chaves o mesmo
ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as solicitações
apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às especificações e pendências
do projeto técnico de construção.
Em relação à Cadeia de Ceará-Mirim, o projeto
técnico chegou a ser aprovado antes do governo Rosalba, em abril de 2009, assim
como o resultado da licitação foi aceito pela Caixa Econômica, em julho de
2010. Porém, de janeiro de 2011 a junho de 2012 a administração Rosalba
Ciarlini não manteve comunicação com o banco a respeito do convênio e, em abril
de 2012, os recursos foram devolvidos à União.
Sobre a obra, paralisada desde 25 de novembro
de 2010, um parecer da Coordenadoria Jurídica do Estado informou que seria
necessária alteração contratual acima do percentual permitido pela Lei de
Licitações. O TCU constatou ainda irregularidades na licitação. Porém, mesmo
com essas informações reunidas, que permitiriam rescindir o contrato e promover
uma nova licitação, a rescisão só ocorreu meses após a devolução das verbas
federais.
A unidade de Macau também teve o projeto
técnico e o resultado da licitação aprovados antes de Rosalba assumir. Da mesma
forma que o anterior, contudo, a gestão nada informou ao banco e, em abril de
2012, os recursos foram devolvidos e o contrato cancelado. Um procedimento
administrativo da própria Secretaria de Justiça do Estado apontou problemas
semelhantes aos constatados em Ceará-Mirím, porém, da mesma forma, a rescisão
só ocorreu em novembro de 2012.
Contratos de 2013
Além dos contratos firmados em gestões
anteriores e não executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é
apontada como responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados
no âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em
obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.
Em 2013 foram firmados dois contratos que
incluíam esses recursos: um para construção da Cadeia Pública Masculina em
Ceará-Mirim e outro para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. Esse último
previa R$ 9.683.724,48, porém o contrato foi cancelado sem sequer o dinheiro
ter sido liberado, já que o Governo do Estado não conseguiu solucionar
pendências técnicas e administrativas apontadas pela Caixa Econômica.
Os demais R$ 14.745.048,09 foram destinados à
unidade em Ceará-Mirim, cuja obra sequer foi iniciada.
G1 RN
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