PMRN adia promoção por 30 dias

Decisão sobre promoções saiu de reunião entre a 

secretária-chefe da Casa Civil do Estado, Tatiana

Mendes Cunha, a cúpula da Segurança 

e comandos da PM e Bombeiros

O Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte decidiu estender o prazo para executar as diretrizes da Lei de Promoção dos Praças em mais 30 dias, com efeito retroativo para hoje (21), data que constava no texto original do decreto. Segundo a Corporação, a modificação tem como objetivo dar mais tempo para concluir os processos, já que há documentos pendentes e recursos para serem analisados de diversos autos. Para as associações da categoria, a mudança foi entendida como um sinal positivo do Governo do Estado aos pleitos dos militares. O Poder Executivo Estadual assegurou também, na próxima segunda-feira (27), a divulgação da quantidade exata de beneficiados.

Como forma de deliberar encaminhamentos sobre o assunto, estava prevista, para esta quarta-feira (22), uma assembleia geral entre as associações militares, em frente à sede da Governadoria. No entanto, em virtude da decisão tomada pelo Comando da PM na tarde de ontem (20), durante reunião com o comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Otto Ricardo Saraiva, a secretária-chefe da Casa Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, e a secretária estadual de Segurança Pública, Kalina Leite, ficou decidido que o encontro acontecerá no Clube Tiradentes, no bairro do Alecrim, zona Leste de Natal. 

“Remarcamos a assembleia para outro local, já que o Governo trouxe um posicionamento formal, assegurando promoções efetivas para daqui 30 dias. Porém, isto não descarta a possibilidade de uma nova assembleia na Governadoria, se eles não cumprirem o acordo proposto”, comentou o Soldado Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM-RN).

Ainda de acordo com Viana, até o momento, nem todos serão beneficiados. “Hoje, nesta primeira etapa, no Corpo de Combeiros, temos cerca de 160 militares que cumprem todos os pré-requisitos para a promoção. No entanto, sob a perspectiva de que o Governo ultrapassou o limite legal de orçamento de pessoal, em consulta feito ao Tribunal de Contas do Estado, foi autorizado as promoções apenas para as vagas ociosas, ou seja, de pessoas na reserva ou que já morreram”, explicou o Soldado.

A opinião da ABM-RN é compartilhada pelo presidente da Associação de Praças da PM (Aspra-RN), Eduardo Canuto de Oliveira. “Lutamos por essa lei justamente para que os nossos companheiros tivessem esta perspectiva. O anúncio é um ponto positivo, pois, se o Estado e  o Comando da PM tiraram de pauta agora, é porque pretendem reavaliar as decisões”, afirmou.

Memória

A Lei de Promoção dos Praças (Lei Complementar nº 515), sancionada em 09 de junho do ano passado, estabelece critérios e condições para que os militares tenham aceso e evoluam na hierarquia da PM. Pelo texto do decreto, seriam válidas as promoções efetuadas por antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. Além disso, até 2017, três vezes por ano, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, ocorreriam a realização dos benefícios.

Entretanto, em dezembro do ano passado, após consulta feita ao Tribuna de Contas do Estado (TCE/RN), o Governo do RN foi impedido de realizar promoções funcionais. Conforme o TCE/RN, tais benefícios decorrem das despesas do Executivo com a folha de pessoal, o que implicaria em valores acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda segundo o entendimento da consultoria jurídica da época, a a promoção de oficiais, de um posto para outro, é licita em caso de “reposição” de vagas geradas pela “inatividade e/ou falecimento” dos antigos titulares.

Tribuna do Norte