Com decisão, estudantes poderão pagar meia passagem em dinheiro
Foto: Emanuel Amaral
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
manteve a determinação de primeira instância que permite ao estudantes
natalenses o pagamento de meia passagem em dinheiro no sistema público de
transporte. A decisão foi do desembargador Amaury Moura Sobrinho. O magistrado
entendeu que o dinheiro já circula dentro dos ônibus com o pagamento da
passagem integral, e, por isso, os argumentos utilizados de que tal prática
causaria um descontrole fiscal na cobrança do ISS foi rejeitado.
Há mais de um mês a Justiça determinou que o
Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) receba a meia
passagem estudantil dentro dos ônibus por meio da moeda nacional corrente,
mediante apenas a apresentação de identidade estudantil expedida por entidades
previstas em lei. Assim, estaria também dispensada a necessidade da compra do
cartão eletrônico de passagens.
A Prefeitura de Natal tentou reverter a decisão através de um agravo de instrumento. O Executivo argumentou que o fato poderia causar perda de receita para o município, diante da falta de controle que poderia existir no valor do ISS a ser pago pelas empresas permissionárias de serviços de transportes públicos, já que não seria possível contabilizar quantos estudantes estariam se beneficiando da meia passagem. No entanto, na semana passada, o desembargador Amaury Moura negou o pedido.
G1 RN
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