A Câmara dos Deputados
rejeitou nesta terça-feira (30) o texto-base da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de
crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos
favoráveis – equivalente a 3/5 do número total de deputados –, mas somente 303
deputados foram a favor. Outros 184 votos foram contra e houve 3 abstenções.
Apesar da derrubada da
matéria, a Casa ainda precisará votar o texto original, que reduz a idade penal
para 16 anos em qualquer crime. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), a votação deverá ser retomada na próxima semana ou depois do
recesso parlamentar de julho. Se a matéria for rejeitada outra vez, a proposta
será arquivada.
Pela PEC, poderiam ser
penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes
hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão
corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Eles deveriam
cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores
de 16 anos.
A rejeição da PEC foi
comemorada por cerca de 200 manifestantes ligados à União Nacional dos
Estudantes (UNE) e à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) que
acompanharam a sessão das galerias do plenário (veja vídeo). Eles gritaram
palavras de ordem e repetiram o grito "não, não, não à redução".
Por acordo entre líderes
partidários, 10 parlamentares foram escolhidos para falar a favor do projeto em
plenário e outros 10 discursaram contra. O líder do PMDB, Leonardo Picciani
(RJ), defendeu a proposta. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução
para crimes graves, hediondos, crimes contra a vida. Fico imaginando a
justificativa para se suprimir a vida de alguém. É injustificável, nem a idade
nem a classe social justificam.”
O líder do Solidariedade,
Arthur Maia (BA), afirmou acreditar um jovem de 16 anos que comete crime tem “absoluta
consciência” do que está fazendo. “Nenhum jovem deve temer a aprovação dessa
lei. A lei serve para punir criminosos. Ser pobre e ser humilde não é
salvo-conduto para matar e estuprar”, disse.
Já PT se posicionou contra
alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal e defendeu como
alternativa à PEC alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o
tempo de internação de jovens que cometem crimes graves.
"Todos querem combater a
violência, e se combate a violência reformando o ECA. [Defendemos] a ampliação
do tempo máximo de internação daqueles que praticam crime com grave ameaça de 3
para oito anos. As civilizações modernas trabalham a ideia da ressocialização,
não é cadeia mais cadeia", discursou o líder do governo, José Guimarães
(CE).
O líder do PSOL, Chico Alencar
(RJ), também defendeu que a punição a menores de 18 anos não resolve o problema
da criminalidade no país. Para ele, é preciso investir em educação e ações
sociais. “Estamos discutindo uma decisão que vai ter efeito constitucional
sobre se apostamos no ódio, na vingança, no vigiar e punir ou na educação e
proteção integral à criança e ao adolescente.”
O texto da PEC inicialmente
previa reduzir a maioridade para 16 anos para qualquer tipo de delito. Por
acordo entre parlamentares do PSDB, do PMDB e outros partidos, o relator da
proposta na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), alterou o próprio
relatório para restringir a responsabilização penal a crimes graves.
Protestos
A votação foi acompanhada por
poucos manifestantes nas galerias, já que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), impediu a entrada do público após tumulto no anexo 2 da Casa, prédio
que tem ligação com o corredor que dá acesso ao plenário principal.
Manifestantes ligado à UNE e à Ubes que estavam do lado de fora do edifício
tentaram forçar a entrada e foram contidos com spray de pimenta.
Antes disso, o deputado
Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado em um dos acessos ao salão verde da
Câmara, durante protesto de estudantes que haviam conseguido permissão para
entrar (veja vídeo). Fortes foi cercado pelos manifestantes no saguão do Anexo
2. Policiais legislativos tentaram garantir a passagem do parlamentar do PSB,
mas, em meio à confusão, um dos estudantes o empurrou. O deputado caiu no chão
e ficou estirado por alguns segundos. Com o auxílio de seguranças, se levantou
e cruzou rapidamente a porta que dá acesso ao corredor.
Antes do tumulto, Cunha havia
permitido a entrada, controlada por senha, de manifestantes contrários e
favoráveis à PEC. Os "tickets" de acesso foram entregues aos partidos
políticos, de forma proporcional ao tamanho das bancadas, e posteriormente
distribuídos pelos deputados ao público (veja o protesto de manifestantes que
foram barrados por não ter senha).
Veja em quais casos a PEC se
aplicaria:
Crimes hediondos
Homicídio quando praticado em
atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
homicídio qualificado, como quando há utilização de meio cruel; latrocínio
(roubo seguido de morte); extorsão qualificada pela morte; estupro; epidemia
com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e favorecimento da
prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente
ou de vulnerável.
Homicídio doloso
Quando o criminoso teve a
intenção de matar a vítima ou assumiu o risco de produzir a morte.
Roubo qualificado
Se o crime é exercido com
emprego de arma; se há participação de duas ou mais pessoas no delito; se a
vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal
circunstância; se a subtração for de veículo automotor que venha a ser
transportado para outro estado ou para o exterior; e se o agente mantém a
vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
Lesão corporal grave, seguida
ou não de morte
Quando a lesão resulta em
incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de
vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto;
incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou
inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; e aborto.
G1
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