O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Marco Aurélio Mello e o ex-presidente do tribunal Joaquim Barbosa consideraram
inconstitucional a maneira como foi aprovada a proposta de redução da
maioridade penal em casos de crimes hediondos, na madrugada desta quinta-feira.
Segundo eles, após rejeição do projeto na terça-feira, a Câmara dos Deputados
não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa
(período de atividade normal do Congresso a cada ano). O ministro Marco Aurélio
ressaltou que não se passaram nem 48 horas depois da primeira votação e outra
proposta já foi aprovada, ainda na mesma sessão legislativa.
-O texto constitucional é muito claro. Matéria
rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa
seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio
daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está
cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico
constitucional - disse o ministro, ao Globo.
Perguntado sobre como se posicionaria diante da
questão quando o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio diz que
apenas buscará a “prevalência do texto constitucional”.
-Não dá para atropelar. Não dá para inverter
aquela ordem que é comezinha: em direito, o meio justifica o fim, e não o fim
justifica o meio. Eu posso querer chegar a um resultado. Se eu não tenho como
chegar, eu tenho que recuar. É o preço que nós pagamos por viver em um Estado
Democrático de Direito. É módico, está ao alcance de todos.
Sobre a argumentação do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que emenda seria um texto diferente do rejeitado,
mas com emendas aglutinativas, Marco Aurélio diz que “há argumento para tudo” e
que, “quando se quer fazer alguma coisa, sempre há uma justificativa”.
-Estou dizendo apenas como eu leio a
Constituição Federal. Quem sabe eu precise a essa altura da vida ser
alfabetizado? A coisa é tão clara... Estamos cansados de dizer isso em
plenário. Eu não estou ressuscitando ponto de vista. É o que eu fiz nestes 25
anos no Supremo. Será que o Supremo errou tanto até aqui? - ironizou.
Perguntado se já havia julgado casos
semelhantes, o ministro disse que sim, e ressaltou que é preciso “avançar
culturalmente, mas com segurança, sem sobressaltos”. Ele diz que é importante
não “estabelecer critérios de plantão”.
O Globo
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