Mais de 100 parlamentares de 13 partidos
assinaram documento que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda
hoje (9), questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e para tentar anular o resultado da votação da
redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2.
Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara
rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade
penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três
abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha
decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada
na madrugada do dia seguinte.
Defensores do resultado em plenário afirmam que
a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer
alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o
que foi aprovado foi uma emenda ao texto original, já que o parecer rejeitado
era um substitutivo à matéria. “A matéria é a mesma e por isso não pode ser
repetida”, rebateu o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS), que é
um dos signatários do mandado.
"Estamos entrando no Supremo para que dê
liminar suspendendo a validade dessa votação em nome da dignidade, em nome do
presente e do futuro do Brasil. Não é sobre mérito, mas sobre a decisão
regimental do presidente [Cunha] de colocar em votação a mesma matéria na mesma
legislatura”, garantiu.
Perondi lembrou que a proposta precisa passar
por um segundo turno de votação na Câmara, para depois ainda ser analisada
pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois há o Senado,
que tem função revisora e, em última instância, a Adin [Ação Direta de
Inconstitucionalidade] no Supremo”, explicou.
Eduardo Cunha continua seguro de que a votação
seguiu o regimento e não feriu a Constituição. A diferença entre o substitutivo
do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de
crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como emenda aglutinativa –
que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que
deu origem ao assunto –, foram retirados o tráfico de drogas e o roubo
qualificado.
Agência Brasil
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