Depois da aprovação pelo
plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18
para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os
senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no
entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a
proposta.
“Eu não sou a favor, mas não
significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a
atualização do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do
ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse.
Renan se referia ao PLS
333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que teve
o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto
aumenta o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos
dos atuais três para até dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria
seguiu para análise da Câmara.
O mesmo texto prevê uma
alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes
acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena
do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes
hediondos.
Outro ponto proposto por
Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses,
feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim, o magistrado poderá analisar e
optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Nos
centros de internação, os jovens também terão que estudar até concluir o ensino
médio profissionalizante e não mais somente o ensino fundamental, como é
previsto no ECA hoje.
Já a PEC aprovada pelos
deputados, prevê redução da maioridade nos casos de crimes hediondos – como
estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida
de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento
separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de
18 anos.
José Pimentel criticou a
proposta de mudar a Constituição e ressaltou que com a alteração no ECA, o
Senado já antecipou sua posição sobre o assunto, sinalizando que a proposta dos
deputados deve ficar estacionada no Senado. “O texto que a Câmara aprovou
simplesmente pega esse menor e leva direto para dentro de um presídio, não tem
a obrigação nem de educar e nem de dar uma profissão. Já com o adulto que
utiliza a mão de obra desse menor na consumação de um crime, continua tudo como
está. São visões diferentes para enfrentar o mesmo problema”, defendeu.
Para o líder do PMDB no
Senado, Eunício Oliveira (CE), o destino da PEC na Casa é claro: “aqui
engaveta!”. Outro líder, o do PT,
senador Humberto Costa (PE), tem uma avaliação parecida. Ele acha difícil o
texto de redução da maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado. “Não
acredito que essa PEC prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla
maioria dos senadores se opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da
Câmara, que é um retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá andar no
Senado. E, se andar, e vier a plenário, acredito que será derrotada. Não
conseguirá 49 votos favoráveis”, disse o líder.
A proposta aprovada pelos
deputados também enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“A redução da maioridade penal é inconstitucional, viola princípios de Direito
Internacional, portanto ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai
reduzir a criminalidade. Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses
motivos todos a OAB é contra a redução da maioridade penal”, explicou o
presidente da comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo
de Medeiros.
Sobre o texto aprovado pelo
Senado, o advogado disse que a entidade ainda não tem uma opinião formada
porque ainda não foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que nas discussões
sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA sobre o assunto
talvez fosse mais aconselhável do que a redução da maioridade penal.
Para a Secretaria de Direitos
Humanos, não há necessidade de uma nova legislação para jovens infratores. “A
gente é pioneiro no mundo em relação a ter uma legislação própria para crianças
e adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que ajustes são
necessários em alguns aspectos, mas os mais importante é preservar o melhor
interesse da criança e do adolescente. O que precisamos é dar condições aos
entes federados para que eles apliquem a Lei”, ponderou o secretário substituto
da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Rodrigo Torres.
De 1993 até hoje, o Congresso
acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o
Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas
nesses casos, outras sugerem a redução da maioridade penal.
Agência Brasil
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