A Câmara dos Deputados entrou
com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de provas
que incriminam o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os documentos
foram colhidos em maio na Câmara e hoje integram o inquérito aberto no tribunal
contra o parlamentar. Cunha é investigado por suposto recebimento de propina
para permitir a contratação de navios-sonda pela Petrobras. Investigado na
Operação Lava-Jato, ele teria utilizado requerimentos na Câmara para pressionar
empresas a retomarem os pagamentos de suborno. Segundo a Câmara, o ministro
Teori Zavascki, relator do caso no STF, violou a imunidade do Legislativo ao
autorizar a ação sem pedir permissão para a Câmara.
O recurso é assinado pelo
advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria. Embora
tenha poderes para atuar em nome da Câmara, não é comum a Advocacia-Geral da
União (AGU) ajuizar esse tipo de recurso. O GLOBO perguntou a Cunha por que
acionou a AGU, uma estrutura pública, já que o parlamentar contratou advogado
próprio para atuar no STF. Cunha disse que não sabia da existência desse
recurso.
— Nem sei de ação. Desconheço.
Eu, da minha parte, não preciso de nada da Câmara para atuar em minha defesa.
Já tenho um excelente advogado para atuar — disse Cunha, referindo-se a Antonio
Fernando de Souza, que foi procurador-geral da República e, no cargo, denunciou
a cúpula do governo Lula ao STF.
O advogado-geral da União,
Luís Inácio Adams, desmentiu Cunha:
— O agravo foi apresentado ao
STF a pedido da Presidência da Câmara.
No início de maio, a pedido do
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi feita coleta de documentos no
setor de informática da Câmara. O objetivo era saber a origem de requerimentos
apresentados pela ex-deputada Solange Almeida. A suspeita dos investigadores é
de que ela teria feito isso a pedido de Cunha, escondendo o real interessado
nos requerimentos.
No recurso, o advogado
ressalta que a imunidade está assegurada na Constituição Federal. Ele também
afirma que as buscas ferem o princípio da separação dos poderes e pede que as
provas sejam desconsideradas. No documento, a AGU diz que não tem por objetivo
embaraçar a condução do inquérito contra Cunha, nem defendê-lo:.“A Câmara dos
Deputados atua aqui em nome próprio, na defesa das próprias prerrogativas
constitucionais do Poder Legislativo, não em favor de interesse particulares”,
informa a AGU.
Diz ainda que o ministro Teori
violou a prerrogativa parlamentar de não testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. A AGU compara essa
situação à de alguém que entra no computador de um jornalista para descobrir
quem lhe passou determinada informação, o que violaria o dispositivo constitucional
do sigilo da fonte. “Para justificar uma verdadeira devassa nos sistemas
informatizados da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República não
escondeu que seu verdadeiro propósito era o de perquirir a 'real autoria dos
requerimentos'", diz trecho do documento.
Como não há precedentes no
STF, o advogado cita um caso ocorrido com o congressista William Jefferson, dos
Estados Unidos. Sem consultar o Legislativo, foi autorizada a busca e apreensão
de documentos de seu gabinete. Ele recorreu à corte de apelação e conseguiu que
o material fosse devolvido. Posteriormente, a Suprema Corte validou essa
decisão.
O Globo
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