O ministro do STF, Luís Roberto
Barroso
Foto: Carlos Humberto
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O ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela senadora
Rose de Freitas (PMDB-ES) para anular a sessão da Câmara dos Deputados que
aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e
Luiz Inácio Lula da Silva. A parlamentar argumentou que, pela Constituição
Federal, as contas de presidente da República devem ser analisadas por sessão
conjunta do Congresso Nacional, e não por apenas uma das casas. Barroso
concordou e determinou que, nas próximas sessões, a regra seja obedecida.
O ministro ponderou que, desde
promulgada a Constituição de 1988, a prática tem sido de apenas uma das casas
legislativas – Câmara ou Senado – examinarem as contas de presidente da
República. Por isso, não seria razoável anular todas as decisões tomadas até
hoje. No entanto, ponderou que as próximas contas presidenciais deverão ser
analisadas por sessão conjunta, presidida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL). Portanto, as contas da presidente Dilma Rousseff serão votadas
conforme a regra constitucional.
“O julgamento das contas
anuais do Presidente da República pelo Congresso Nacional deve ocorrer em
sessão conjunta de ambas as Casas, e não de forma isolada”, escreveu Barroso. O
ministro ressaltou que sua decisão não busca interferir no funcionamento
interno do Legislativo, e sim resguardar o cumprimento da Constituição.
O presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quinta-feira que a Casa vai recorrer da
decisão de Barroso. Segundo Cunha, até terça-feira a Câmara entrará com o
recurso no Supremo Tribunal Federal.
- Ele (Barroso) parte de uma
premissa de que tudo que é em comissão mista é plenário do Congresso. As
medidas provisórias são votadas em comissão mista e vão a cada Casa. Além
disso, o regimento comum prevê o rito que é adotado. Vamos avaliar com calma e
agravaremos até terça-feira - disse Cunha, acrescentando que ainda vai ler
detalhadamente a decisão.
A ação de Rose de Freitas, que
preside a Comissão Mista de Orçamento, foi formulada pela Advocacia-Geral da
União – fato que deixou irritado o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). No processo, o advogado da União Caio Cícerus Torres Alvarez
escreveu que a sessão da Câmara “usurpou competência do Congresso Nacional e
violou diversos dispositivos constitucionais que regem a análise das contas dos
Presidentes da República pelo Poder Legislativo.
Em ofício enviado ao STF, a
presidência da Câmara argumentou que a AGU não teria poderes para entrar com
esse tipo de ação. Na decisão, Barroso concluiu que o órgão tem legitimidade
para atuar em nome da Câmara.
A votação de contas pendentes
faz parte da estratégia de Cunha de abrir caminho no Parlamento para a votação
das contas de 2014 da presidente Dilma, que são alvo de polêmica no Tribunal de
Contas da União (TCU) por causa das chamadas pedaladas fiscais. O TCU deverá
julgar as contas de Dilma ainda neste mês.
O Globo
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