A votação, em segundo turno,
da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos no caso de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e quando
houver homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, ocorrerá nesta
quarta-feira (19), disse na terça-feira (18) o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para que a matéria pudesse ser
discutida hoje, Cunha convocou uma sessão extraordinária, realizada na noite de
ontem, de modo a esgotar o assunto, já que não houve acordo para reduzir o
número de inscritos. Assim, para amanhã, a sessão será apenas destinada à
votação da PEC.
A proposta, aprovada após
votação polêmica no início de julho, é criticada por movimentos sociais e
organizações da sociedade civil. O vice-presidente do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública e pesquisador da Fundação Getulio Vargas, Renato Sérgio de
Lima considera o texto “um erro”. “O problema da segurança pública é muito
maior que a maioridade penal. Existe todo um desenho institucional que o
Congresso não discute por interesses corporativos e institucionais. Estamos em
um momento muito complexo em termos da produção da Câmara. Tenho percebido
pressa em votar questões que não estão devidamente maduras. Não é porque
demoraram a ser votadas que quer dizer que estão maduras”, disse ele.
O texto aprovado em primeiro
turno foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André
Moura (PSC-SE), que excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de
tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo
qualificado.
Pela proposta os jovens de 16
e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes
que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Para a aprovação de uma PEC é
exigido um quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da
Casa, ou seja, o equivalente a 308 votos.
Agência Brasil
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