A presidente Dilma Rousseff
vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que
regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de
gorjeta à categoria como taxa de serviço. O veto foi publicado na edição desta
sexta-feira (7) do "Diário Oficial da União".
A proposta, de autoria do
Senado, previa que servir bebida e comida em bares, restaurantes ou hotéis
poderia ser considerado garçom. No entanto, seria necessário registro
profissional para exercer a atividade. O projeto determinava que para obter o
registro, o candidato a garçom deveria ter dois anos de experiência.
Se o texto tivesse sido
sancionado pela presidente, os clientes seriam obrigados a pagar os 10%
gostando ou não do serviço, se o comércio e o sindicato de garçons estivessem
de acordo. A profissão de garçom estava há 24 anos à espera da regulamentação.
Na justificativa do veto
enviada ao Senado, a presidente argumentou que a proposta aprovada pelos
congressistas era inconstitucional. Dilma destacou que, antes de tomar a
decisão, ela ouviu os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do
Trabalho, da Micro e Pequena Empresa, além da Secretaria-Geral e da
Advocacia-Geral da União.
Segundo a chefe do Executivo,
as pastas advertiram que o artigo 5º da Constituição, em seu inciso XIII,
"assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo
a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano
à sociedade".
G1
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