A Comissão Especial do
Desarmamento aprovou na tarde desta terça-feira, por 19 votos a 8, uma série de
mudanças no Estatuto do Desarmamento. Pelo texto, que ainda precisa ser
concluído na comissão — faltam votar 11 destaques —, a idade para compra de
arma cai de 25 para 21 anos, o comprador terá direito a usar a arma em casa e
também no local de trabalho, o porte será renovado a cada dez anos e não mais a
cada três anos. Além disso, foi criado o porte rural de arma, no qual o
proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda.
O relator do projeto, Laudívio
Carvalho (PMDB-MG), afirmou se tratar de uma vitória do Brasil:
— Estamos devolvendo ao povo o
seu direito de legítima defesa — disse o relator.
Ivan Valente (PSOL-SP), que
votou contra, afirmou que o projeto significa um grande retrocesso e que vai
levar a um banho de sangue no país.
— É a volta do Velho Oeste, do
bang-bang. É a justiça com as próprias mãos — disse Valente.
O projeto, depois de encerrado
na comissão, irá a votação ao plenário. Se aprovado, segue para o Senado e,
depois, à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto aprovado traz um rol
restrito de categorias que podem portar arma, entre os quais deputados e
senadores. Na comissão, várias categorias faziam lobby pela aprovação, como
agentes de fiscalização ambiental e agentes de segurança socioeducativo, que
lidam com menores em conflito com a lei e que estão nas unidades de
recolhimento. Um grupo desses agentes fez questão de tirar foto com o relator
no final. Eram três deles.
— Claro que comemoramos o
porte. Entre nós aqui o que tem menos ameaças de morte (dos jovens) tem nove —
disse um deles.
Nessa relação de categorias
privilegiadas estão também deputados e senadores, além de advogados da União,
oficiais de justiça, pessoal do Ministério Público, entre outras categorias.
As mudanças feitas no estatuto
vão permitir que o possuidor de armas - seis no máximo - possam comprar cem
cartuchos para cada uma delas. Hoje, esse limite é de 50. Hoje, qualquer
antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem
responde a inquérito policial ou a processo criminal. Pelo texto aprovado,
apenas condenações criminais dolosas impedem a compra de arma. Não há vedação
em relação a processados ou investigados.
CRÍTICAS A BELTRAME
O relator, no início da
sessão, fez duras críticas ao secretário de Segurança Pública do Rio, José
Mariano Beltrame, que gravou um vídeo fazendo um apelo para que os deputados
não aprovassem mudanças no estatuto, que seriam um retrocesso. Laudivio disse
que Beltrame não deveria e envolver "na sujeira do quintal do
vizinho".
— O Rio é uma das cidades mais
violentas, onde os cidadãos estão presos e os bandidos estão soltos. O
secretário sequer consegue evitar arrastões na praia — disse o relator, e
chegou a citar até o fato da presidente Dilma Rousseff andar com seguranças.
— Vi hoje de manhã a
presidente Dilma pedalando, com três seguranças fortemente armados do lado. Que
tal trocar os seguranças por lindas pombinhas brancas. Por que até o segurança
da Dilma anda armado?!
Os debates foram acalorados. O
deputado João Rodrigues (PSD-SC) ao criticar Beltrame disse que os secretários
de segurança não querem trabalhar, por isso não querem os cidadãos armados.
— Porque as pessoas vão matar
alguns bandidos. É bom que se faça essa limpeza, essa faxina.
Ivan Valente saiu em defesa do
secretário do Rio.
— O senhor foi agressivo com o
secretário Beltrame. Todos os secretários de segurança são contra essas
mudanças. Por que quem justamente comanda as polícias não querem armar os
cidadãos? — disse o deputado do PSOL.
O deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ) afirmou que a aprovação do substitutivo é a decretação da falência do
Estado, que não dá conta da segurança e arma as pessoas nas ruas.
— O recado de nós
parlamentares ao cidadão é: 'virem-se, vivam esse faroeste'. Entrega o cidadão
a sua própria sorte. Vai armar todo mundo. Os homens de bem também perdem a
cabeça e, numa fechada de trânsito, pode ir às últimas consequências. O que
aprovamos aqui é algo contrário à noção de civilização — disse Molon.
O Globo
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