O presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Francisco Falcão, atendeu pedido do
governo federal e deferiu liminar impedindo que a Polícia Rodoviária Federal
(PRF) entre em greve ou faça operação-padrão. Caso os policiais descumpram a
decisão, deverão pagar multa de R$ 400 mil.
Na liminar, Falcão lembrou que
“o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que determinadas categorias
de servidores estão impedidas do exercício do direito de greve, em razão de
suas atribuições”. Uma dessas atribuições é a segurança pública, que, conforme
destacou o ministro, é dever do Estado, sob responsabilidade de vários órgãos,
entre eles a PRF.
“Defiro a liminar para
determinar às entidades rés que se abstenham de deflagrar o movimento
paredista, inclusive na forma de 'operação-padrão' ou outra ação organizada
que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e
protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no
tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 400 mil por dia de
descumprimento, nos termos do art. 461, parágrafos 4º e 5º. do Código de
Processo Civil”, escreveu Falcão em outro trecho da decisão.
O presidente do STJ determinou
também que a liminar fosse comunicada com urgência ao Ministério Público e aos
sindicatos que representam os policiais, como a Federação Nacional dos Policias
Rodoviários (FenaPRF).
Em 24 de dezembro, a FenaPRF
soltou nota negando que já estivesse articulando uma greve. Na ocasião,
informou que estava fazendo consulta aos sindicatos locais sobre proposta feita
pelo Ministério do Planejamento três dias antes, prevendo um aumento de 27,9%
em quatro etapas: 5,5% em agosto de 2016, 6,99% em janeiro de 2017, 6,65% em
janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019.
"A greve para ser
considerada como instrumento justo e legal de manifestação dos trabalhadores,
inclusive do serviço público, precisa seguir a um rito próprio, com comunicação
prévia à sociedade, à administração pública e outras formalidades, o que não
foi feito justamente em razão dos Policiais Rodoviários Federais não estarem em
greve. Fica notória, entretanto, a insatisfação do efetivo policial em diversos
estados sobre o tratamento que o governo federal vem dando à categoria,
principalmente na forma inadequada de conduzir as negociações, que tem por
objetivo o fortalecimento institucional da PRF como um todo para dar melhores
condições de trabalho aos policiais e um melhor atendimento à sociedade que usa
as rodovias e estradas federais", dizia trecho da nota da FenaPRF.
O Globo
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