A comissão especial do Senado
que analisa o processo de impeachment ouve na manhã desta sexta-feira três
ministros que farão a defesa da presidente Dilma Rousseff. Falarão o
advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e os titulares da Fazenda,
Nelson Barbosa, e da Agricultura, Kátia Abreu. A sessao desta sexta-feira
começou às 9h27.
O ministro da Fazenda, Nelson
Barbosa, foi o primeiro a falar. Ele defendeu a legalidade dos seis decretos de
crédito suplementar editados pela presidente Dilma Rousseff em 2015, que são um
dos pontos do processo de impeachment. Barbosa afirmou que o Congresso tinha
dado autorização para a edição por meio da aprovação do Orçamento daquele ano.
- Todos esses decretos estão
de acordo com a lei orçamentária e os 29 incisos que especificam quando se pode
criar crédito suplementar a partir dessa autorização do Congresso - disse
Barbosa.
Ele reiterou que os decretos
não aumentaram automaticamente os gastos, mas apenas aumentaram as
possibilidades de aplicação dos recursos. Afirmou que não há qualquer impacto
direto sobre a meta de superávit primário.
- Esses seis decretos em
nenhum momento autorizam o aumento de despesa financeira, somente aumentaram a
autorização do que poderia ser gasto com determinada despesa - afirmou o
ministro da Fazenda.
Barbosa recorreu novamente,
como já havia feito na Câmara dos Deputados, à comparação do caso com o de uma
lista de supermercado. Afirmou que os decretos alteraram a lista, mas que o
dinheiro para ser gasto continuou a ser o mesmo. Ressaltou ainda que antes da
edição dos decretos o governo tinha empreendido "o maior contingenciamento
da história".
- Mudou a lista de itens, mas
diminuiu o valor. É como se alguém dissesse 'você não tem mais R$ 100, tem R$
80'. Não há que falar que aumentaram a despesa financeira - disse.
O ministro disse que o
Tribunal de Contas da União (TCU) mudou sua jurisprudência a questionar os
decretos ao analisar as contas de 2014. Ressaltou que isso só ocorreu em
outubro de 2015 e que, a partir daí, não foram mais editados decretos dessa
natureza.
A comissão especial do Senado
que analisa o processo de impeachment ouve a defesa da presidente Dilma
Rousseff - Ailton Freitas / Agência O Globo
O ministro Nelson Barbosa
rebateu também a inclusão de suposto atraso no pagamento da subvenção do Plano
Safra como razão do pedido de impeachment de Dilma. Barbosa afirmou que o
plano, assim como o Bolsa Família, é um programa de incentivo do governo. E incentiva
a agricultura via equalização de taxas de juros, ou seja, o governo empresta
dinheiro ao agricultor numa taxa menor. Ele citou como exemplo o Programa
Nacional de Agricultura Familiar, o Pronaf, onde o governo oferta empréstimo a
6% ao agricultor, mas paga 8% ao banco. Esses 2% o governo cobre. Essa
operação, explica Barbosa, é autorizada pelo Congresso Nacional.
O ministro afirmou ainda que
todos esses programas estão amparados em lei e sua regulamentação são de
responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Ministério da
Fazenda.
- Nem ato da presidente isso
é. É um ato dos ministros. É irregular tratar isso como crime de
responsabilidade da presidente, como foi (divulgado). Esse tema não foi
questionado pelo TCU até 2015 - disse Barbosa.
O ministro disse ainda que a
operação não caracteriza operação de crédito porque o próprio TCU fechou
questão para mudar essa equação:
- O governo imediatamente
aplicou a recomendação do TCU. Submeteu ao Congresso o pedido de adequação de
mudança da meta fiscal e pagou todos os passivos apontados pelo tribunal. O que
vulgarmente é conhecido como pedalada fiscal, foi resolvido em 2015. Do ponto
de vista financeiro e administrativo, o governo adotou as portarias para
atender às recomendações do TCU.
Barbosa afirmou não haver base
para o afastamento de Dilma.
- Considero não haver base
legal para pedido de impeachment da presidenta Dilma. A edição de decretos foi
amparada por pareceres técnicos, é compatível com a Lei Orçamentária de 2015. É
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Com entendimento
pacífico pelo TCU até então. A mudança de meta, feita pelo Congresso Nacional
no mesmo dia da aceitação do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara
(Eduardo Cunha), validou todos esses decretos - afirmou o ministro,
acrescentando: - Tenho certeza que ficará claro, ao final desse processo, seja
agora no Senado, como espero que seja, ou no futuro, porque, com certeza, esse
processo vai ser objeto de análise detalhado pela nossa história.
NOVE HORAS DE SESSÃO
Os senadores ouviram na
quinta-feira dois dos autores da denúncia, os juristas Miguel Reale Jr. e
Janaina Conceição Paschoal. Os senadores discutiram temas internos por duas
horas e, por conta disso, a sessão demorou nove horas. Reale saiu no começo,
mas Janaína ficou até o final respondendo aos questionamentos dos
parlamentares.
Reale Jr. afirmou que existe
“impressão digital” de Dilma nos crimes de responsabilidade apontados e que o
pedido de impeachment combate a “ditadura da propina”. Janaina defendeu que os
senadores analisem a denúncia na sua totalidade, incluindo as acusações
relativas à Lava-Jato e às pedaladas fiscais de 2014. Na Câmara, por decisão de
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os deputados trataram apenas das pedaladas fiscais de
2015 e dos decretos de crédito suplementar editados neste mesmo ano.
A comissão ouvirá no dia 2 de
maio especialistas indicados pela oposição. Falarão o procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira,
o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso e o professor de
direito da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti.
No dia 3 de maio estão
escalados para falar defendendo o governo o ex-presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) Marcelo Lavenère, autor da denúncia que levou ao
impeachment de Fernando Collor em 1992, e os professores de direito Geraldo
Mascarenhas Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Ricardo
Lodi Ribeiro, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
O relator, Antonio Anastasia
(PSDB-MG), apresentará seu parecer no dia 4. Cardozo terá nova oportunidade de
se manifestar aos senadores no dia seguinte. Está marcado para o dia 6, uma
sexta-feira, a votação do parecer pela comissão. Com isso, será possível
realizar a votação sobre a admissibilidade do processo no dia 11. Se a maioria
dos senadores votar a favor da abertura do processo, Dilma será afastada por
até 180 dias para que o Senado proceda o julgamento de mérito. Para que Dilma
seja afastada definitivamente, ao final, será preciso o voto de 54 dos 81
senadores.
A denúncia feita pelos
juristas aborda temas como as primeiras delações na Operação Lava-Jato, como a
do doleiro Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, e
as pedaladas fiscais desde 2014, ano em que o Tribunal de Contas da União (TCU)
rejeitou as contas da presidente. Mas por decisão do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só foi admitida por aquela Casa a parte que trata das
pedaladas fiscais de 2015, relativas ao banco Safra, e de seis decretos de
crédito suplementar assinados por Dilma sem autorização prévia do Congresso. Na
votação da Câmara, 367 dos 513 deputados apoiaram o impeachment.
O Globo
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