O plenário da Câmara dos Deputados
aprovou na madrugada de terça para quarta-feira a redação final da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos.
Não houve mudanças em relação ao texto-base, que já havia tido o aval do
plenário por 359 votos a 116, com duas abstenções, ainda na noite de
terça-feira. Agora, a proposta segue para o Senado, onde também será apreciada
em dois turnos.
Os seis destaques apresentados
pela oposição foram rejeitados, incluindo o último deles, apresentado pelo PT e
que mais preocupava a base. O destaque em questão pretendia retirar as regras
para os gastos com saúde e educação, mas o texto original foi mantido por 325
votos a 89.
Saúde e educação têm critérios
específicos dentro da PEC: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um
patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação,
são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida
(RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado
pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O governo tem frisado que o
patamar é piso, e não teto, para as despesas nessas áreas. Com isso, o
Congresso poderia destinar mais recursos, caso haja espaço dentro do teto
global de gastos do governo. Mas deputados da oposição argumentam que não
haverá preservação dos investimentos em saúde e educação, pelo contrário.
Este foi o último destaque a
ser votado, o que significa uma verdadeira vitória do governo, já que a
manutenção de quórum foi um desafio. Era preciso manter 308 votos em plenário
para derrubar cada destaque, mas os resultados apontavam diminuição do número
de governistas e, assim, margem cada vez menor.
Foram 359 votos do governo no
texto-base, 346 no primeiro destaque, 340 no segundo e 332 no terceiro. Apenas
no quarto destaque houve reação, com 335 votos da base. No quinto destaque, 332
votaram pela manutenção do texto original. Alguns deputados chegaram a
reconhecer que havia risco de a sessão ser adiada.
Diante disso, a celeridade
passou a ser crucial para impedir que ficassem destaques pendentes quando o
prazo da sessão expirasse. Já com a prorrogação regimental de uma hora, a
previsão era de que a atual se estenderia até 2h02.
Depois do horário, seria
necessário abrir nova sessão, quando poderia não haver quórum para prosseguir
os trabalhos. Isso adiaria a votação dos destaques para outra sessão e
atrasaria o cronograma no Senado e, consequentemente, os planos do governo, que
pretende ver a medida promulgada ainda este ano para dar sinais de compromisso
com o ajuste fiscal.
O atraso também era uma ameaça
caso o governo não garantisse os 308 votos necessários para manter o texto.
Pelo regimento, caso algum destaque à PEC fosse aprovado, a nova redação teria
de retornar à comissão especial e depois passar por novo turno de votação no
plenário da Câmara. Só após duas votações de um texto igual é que a proposta
pode seguir ao Senado.
Um acordo entre líderes
poderia antecipar algumas dessas fases, colocando o texto modificado em votação
no plenário mais cedo. Mesmo assim, técnicos da Câmara avaliam que a aprovação
de qualquer destaque hoje atrasaria o cronograma.
A estimativa é que a primeira
análise do texto pelos senadores ocorra em 29 de novembro. A votação final deve
ficar para 13 e 14 de dezembro.
Ao longo da discussão, a
oposição na Câmara se mostrou mais efetiva do que no primeiro turno de votação
da PEC. O manejo do chamado “kit obstrução” fez com que a votação do texto-base
levasse 8h30, contra 7h30 no primeiro turno. Além disso, no dia 10 de outubro,
a apreciação do texto e dos destaques levou ao todo 12 horas. Dessa vez, o
mesmo tempo não foi suficiente para cumprir a missão, e a apreciação da matéria
levou ao todo 13 horas e 30 minutos.
Estadão Conteúdo
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente