O presidente da República,
Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 25/2007 – também chamado de Crescer sem Medo sem vetos. O texto, que
agora virou lei, promove uma série de mudanças no Simples Nacional, como
ampliação do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), e
implanta outras medidas que beneficiam diretamente o segmento das micro e
pequenas empresas em todo o país. Uma comitiva de empresários e representantes
dos setores produtivos do Rio Grande do Norte acompanhou a cerimônia de
assinatura da nova legislação. A solenidade foi realizada no Palácio do
Planalto, em Brasília (DF).
Um dos principais pontos é a
ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas
empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram
em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal. Cerca de 600
mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal.
Somente no Rio Grande do Norte, são 7.517 empresas inadimplentes, cujos débitos
somam mais de R$ 225,4 milhões. Atualmente, 141,9 mil empresas potiguares são
optantes do Simples.
Durante a solenidade, o
presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lançou o Mutirão de
Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas
tributária, bancária, locatícia e com fornecedores.
“Estamos todos irmanados para
abrir a temporada de renegociação”. O presidente da República, Michel Temer,
destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os
poderes Executivo, e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe
empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos
sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.
Além do aumento do prazo de
parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de
2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$
60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de
faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
O diretor de Operações do
Sebrae no Rio Grande do Norte, Eduardo Viana, participou do evento juntamente
com a gerente da Unidade de Políticas Públicas da Instituição, Honorina
Eugênia, e destaca a importância das mudanças para o fortalecimento dos pequenos
negócios, sobretudo no Rio Grande do Norte, nesse período de retração
econômica. “Além do aumento do teto para os MEIs, que hoje representam mais da
metade das empresas optantes do Simples no Rio Grande do Norte, a possibilidade
de renegociar os débitos tributários com um prazo maior é essencial para que os
pequenos negócios continuem com fôlego e contribuindo para a economia”, diz
Eduardo Viana.
Comitiva potiguar
O presidente da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio-RN), Marcelo
Queiroz, e o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado
(Facern), Itamar Manso Maciel, também estiveram na solenidade, acompanhados do
empresário Anderson Faheina e Layrt Fernandes, que representou o segmento de
salões de beleza, integrando a comitiva potiguar.
Para Marcelo Queiroz, a sanção
do Crescer sem Medo é um grande avanço para a economia nacional, que tem nas
micro e pequenas empresas sua base, sobretudo porque, ao elevar os tetos de
enquadramento, ela garante uma margem maior para que estas empresas possam
ganhar mercado e apostar na sua própria evolução.
“A garantia de ampliação dos
prazos para repactuação de dívidas com o fisco, no atual contexto de grandes
dificuldades financeiras que as empresas atravessam, é um alento que poderá
significar a sobrevivência de muitas empresas endividadas. Uma sobrevivência
que garante emprego e renda para centenas de milhares de pessoas”, assegura
Marcelo Queiroz. Na visão dele, o governo deu, com a sanção, um passo certeiro
e firme rumo à criação de um ambiente propício à retomada do crescimento
econômico.
Já Itamar Maciel acredita que
a lei dará efetivamente um fôlego às pequenas empresas que têm débitos
tributários no Rio Grande do Norte e no Brasil. “A sanção da lei e o Mutirão da
Renegociação é de fundamental importância para a retomada do crescimento com a
micro e pequena empresa, que é segmento que mais emprega no estado e no Brasil”.
A nova lei também reduz de
seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota
já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista
para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua
faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. A
proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que
financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial,
como as startups.
Agência SEBRAE
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