O Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a isentar o pagamento de multas e juros dos tributos
estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com seus
rendimentos em atraso está pronto para a sua votação final no plenário da
Assembleia Legislativa. A matéria foi
aprovada, à unanimidade na reunião desta quarta-feira (7) na Comissão de
Finanças e Fiscalização (CFF) e logo em seguida na Comissão de Administração,
Serviços Públicos e Trabalho.
“Esse Projeto vai melhorar as
condições do servidor público do Estado que não tem como pagar multas e juros
de tributos sem receber seus salários. O Governo não está atrasando o pagamento
por que quer, mas não é justo que ele pague juros e multas a quem não está lhe
pagando”, afirmou o deputado Tomba Farias (PSB), autor do Projeto de Lei.
Na discussão da matéria, o
deputado José Dias (PSDB) elogiou a iniciativa do seu colega de parlamento,
destacando a justiça da proposição. “É um absurdo o Estado não pagar aos seus
credores e cobrar com exigências dos devedores”, afirmou o parlamentar.
O deputado Dison Lisboa (PSD)
que foi o relator da matéria, também disse que não era justo o Estado cobrar
juros de tributos dos funcionários que estão com os vencimentos atrasados.
Durante a reunião, da qual
participaram os deputados Tomba Farias, José Dias, Dison Lisboa e Ricardo Motta
(PSB) foi discutida, também, a necessidade da agilização da aprovação do
Projeto que autoriza o Poder Executivo a incorporar no atual exercício recursos
da repatriação no valor de R$ 337 milhões e 600 mil.
“É uma questão humanitária que
se sobrepõe a tudo. É preciso ter celeridade para que a matéria seja
apreciada”, afirmou o deputado José Dias.
ALRN
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