Os Ministérios Público Federal
e Estadual deflagraram na manhã desta quinta-feira, 1º de dezembro, a Operação
Didática, voltada à apuração de atos de improbidade administrativa praticados
no âmbito da Prefeitura de Baraúna. Mandados de busca e apreensão estão sendo
cumpridos no município. A prefeita de Baraúna, Antonia Luciana da Costa
Oliveira, está afastada cautelarmente do cargo, por determinação tanto da 8ª
Vara da Justiça Federal, quando da Vara Única da Comarca de Baraúna.
Além de afastada das funções
públicas, a atual prefeita está impedida de se aproximar das dependências da
sede da Prefeitura, das Secretarias e demais órgãos municipais, bem como de
manter contato com qualquer pessoa integrante da administração do Município.
Para o MPF, o afastamento é
necessário para garantir tanto a instrução da ação, como o desenrolar, sem
interferência, das investigações que serão realizadas quanto à aplicação de
recursos federais direcionados a outros convênios/programas, sobre os quais
também há suspeitas de desvios.
No início do mês de novembro,
o MPF em Mossoró ajuizou ação civil pública com pedido de afastamento da
prefeita, em virtude de ter inúmeras irregularidades praticadas com verba do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae) e do apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDE). Todas as
irregularidades foram atestadas pela Controladoria Geral da União (CGU), em
fiscalização solicitada pelo MPF.
As investigações apontaram
para a existência de um esquema fraudulento na aplicação de recursos federais
destinados à educação, comprovado mediante inúmeras ilegalidades, a exemplo de
processos licitatórios para contratação de empresas fornecedoras/prestadoras de
serviço com indícios de direcionamento; dispensa de licitação sem fundamentação
legal; sobrepreço; superfaturamento e ateste e pagamento por produtos não
entregues. Houve, ainda, utilização não comprovada de recursos, não
disponibilização de processos licitatórios solicitados pela equipe de
fiscalização, contratação de empresa de “fachada”, dentre outros.
Já na esfera estadual, a
investigação abrange a decretação de estado de emergência forjado por parte da
Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares de regularidade
a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento indevido de serviços
de licenciamento de uso e direito de software, os quais não restaram
devidamente executados. A decretação do estado de emergência também é objeto da
ação do Ministério Público Federal.
Além da prefeita, também são
alvo da ação de improbidade do MPF, o secretário de finanças do município,
Adjano Bezerra da Costa e Alef Douglas Arrais de Lima, sócio da empresa
Nordeste Distribuidora, que forneceu propostas, certidões, notas fiscais,
recibos e todos os demais documentos relevantes para encobrir a contratação
ilegal da empresa, previamente escolhida para integrar o esquema.
“Os atos de improbidade
noticiados na presente ação relacionam-se a graves desvios de verbas destinadas
à Educação, especialmente alimentação e instrução de crianças e adolescentes,
revelando o despudor completo dos gestores com seus deveres constitucionais,
colocando em situação de risco jovens que, em sua maioria, já são penalizadas
pela difícil situação financeira de suas famílias, destaca o procurador da
República Aécio Tarouco, que assina a ação.
A decisão da 8ª Vara da
Justiça Federal determinou ainda a indisponibilidade de bens da prefeita e de
outras seis pessoas (físicas e jurídicas). A ação tramita na Justiça Federal
sob o número 0801947-38.2016.4.05.8401.
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