Em resposta ao "estado de
calamidade do sistema penitenciário estadual” e ao “agravamento nacional da crise
na segurança pública”, o governo do Rio Grande do Norte decidiu convocar
policiais militares da reserva para executar atividades e serviços considerados
imprescindíveis.
Ontem (24), a Assembleia
Legislativa aprovou o texto substitutivo ao projeto de lei enviado pelo Poder
Executivo ainda em 2015, autorizando a convocação excepcional. Hoje (25), o
Poder Executivo publicou no Diário Oficial a íntegra da Lei Complementar nº
586, que regulamenta a iniciativa.
A lei estabelece que o total
de reservistas convocados não poderá ultrapassar 25% do efetivo, o que,
atualmente, representa cerca de 3.360 profissionais. O voluntário ganhará, além
dos proventos que já recebe como reservista, um auxílio mensal, de caráter
indenizatório, para custeio com aquisição, manutenção e reposição de
fardamento, apetrechos e outras despesas decorrentes da atividade a ser
desenvolvida, correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio.
Poderão se apresentar como
voluntários os policiais militares que passaram para a reserva remunerada há
menos de cinco anos e há mais de três meses. O interessado terá que se declarar
voluntário, por escrito. Há uma série de impedimentos para a convocação, como o
fato de o candidato ter sido transferido para a reserva por mau comportamento;
ter sido punido por falta disciplinar grave durante os dois anos de serviço que
antecederam a transferência para a reserva ou estar respondendo a inquérito
policial, entre outras. O reservista deverá ter menos de 59 anos e comprovar
que possui capacidade técnica, física e mental para o desempenho das funções,
submetendo-se, entre outros exames, ao Teste de Aptidão Física Militar.
Policiamento
Entre as atividades de
segurança a serem desempenhadas pelos reservistas estão o policiamento
ostensivo ao redor de estabelecimentos penais; tarefas burocráticas em órgãos
da segurança pública estadual e defesa social e administrativas de natureza
estritamente militar; ações do Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública (Ciosp), dentre outras desenvolvidas nos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas e Ministério Público estaduais e
órgãos federais e municipais.
A designação dos militares
voluntários possui caráter transitório. Vigorará por até 12 meses, desde que o
militar continue preenchendo os requisitos previstos na lei. Ao fim desse
período, ou caso a necessidade seja extinta antes, o reservista será dispensado.
O próprio militar reservista também poderá pedir a dispensa a qualquer momento.
Há praticamente dois anos, o
sistema carcerário potiguar é alvo de preocupação, principalmente em razão da
disputa entre facções criminosas rivais. Em março de 2015, o governo estadual
decretou estado de calamidade pública no sistema penitenciário. Em julho de
2016, grupos criminosos passaram a organizar uma série de ataques a ônibus e
prédios públicos. A pedido do governador, Robinson Faria, a Força Nacional de
Segurança Pública foi enviada para o estado em setembro de 2016.
No último dia 14, presos da
Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, região metropolitana de
Natal, se rebelaram e tomaram o controle da unidade. Integrantes de diferentes
organizações criminosas se enfrentaram, deixando um saldo de pelo menos 26
mortos. Na sequência, tumultos foram registrados em outros estabelecimentos, como na
Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó (RN), e na Cadeia Pública de Natal –
Professor Raimundo Nonato. Também voltaram a ser registrados ataques a ônibus e
prédios públicos.
A série de ataques levou o
governo estadual a pedir o apoio das Forças Armadas, cujo efetivo chegou à
capital na última sexta-feira (20). Hoje, a primeira equipe da recém-criada
Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária chegou ao estado para ajudar a
debelar a crise na penitenciária de Alcaçuz. No total, o estado receberá 78
agentes penitenciários federais e estaduais cedidos pelos governos do Rio de
Janeiro; Ceará; São Paulo e Distrito Federal.
Agência Brasil
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