Mesmo sob forte protesto da
oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei
(PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas
as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra
e 8 abstenções.
Ainda hoje serão votados
alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido
aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Desde o início da sessão, a
oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para
que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O
acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e
parte da oposição.
Pelo projeto, as empresas
poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a
empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer
sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a legislação veda a
terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se
enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão
diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado
pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em
regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não,
autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando
comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.
Decorrido esse prazo, o
trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias
do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade
subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.
A medida faz com que a empresa
contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas
referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao
recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.
Debate
A discussão do projeto foi
iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com
resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o
projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas
troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por
objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O
próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas
jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”,
disse.
No início da tarde, o relator
Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De
acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem
dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não
existe”, disse.
O líder do governo, Aguinaldo
Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a
aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos
uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de
ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”,
disse.
Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi
encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e
aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a
votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro
texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.
“Já votamos essa matéria aqui
e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse
projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa
legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos
trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Agência Brasil
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