O Ministério Público do Rio
Grande do Norte celebrou um acordo com o Estado para viabilizar o cumprimento
da decisão judicial que determina, no prazo de seis meses, a realização de um
concurso público para agente penitenciário. Dentre os termos ajustados, o
Estado assumiu a responsabilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa, em
até cinco dias, um Projeto de Lei criando 530 cargos. Clique AQUI e veja a
íntegra do acordo.
Além disso, o governo precisa
dar celeridade ao processo administrativo aberto para a deflagração do concurso
público, adequando ao novo quantitativo de cargos decorrente da sentença
(cargos já vagos + novos cargos) e observando os prazos máximos definidos no
cronograma apresentado – que culmina com a nomeação dos aprovados no início de
outubro deste ano.
Em janeiro, o governador
Robinson Faria anunicou a realização de um concurso público para a contratação
de agentes penirtenciários.
Concurso para área
administrativa da Sejuc
Uma das cláusulas do acordo
versa sobre a necessidade de sanear os desvios de função consistentes em
agentes penitenciários exercendo atribuições estranhas ao seu cargo no âmbito
da Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc), como também a evitar
a necessidade de novos desvios de função a partir das nomeações dos novos
agentes penitenciários.
Assim, o Estado assumiu o
compromisso de encaminhar um segundo Projeto de Lei à AL, em 30 dias, para
criar 100 cargos na Sejuc. As funções serão para o exercício de atribuições
administrativas e de atenção ao preso. A instauração e a deflagração de
concurso público para este fim deve finalizar com a nomeação dos aprovados até
30 de junho de 2018.
G1RN
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