Projeto de Lei de autoria da
deputada Larissa Rosado (PSB), aprovado pela Assembleia Legislativa e
sancionado pelo Governo, destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, cigarros e
congêneres ao tratamento de dependentes químicos no Estado.
“A homologação da Lei é um
importante passo na garantia de tratamento do dependente químico e no alento a
ele mesmo e à sua família que tanto sofre e que não vê o Estado intervir e
apresentar uma solução para esse tão debatido problema”, afirmou a parlamentar.
Apresentado em 2013 pela
parlamentar, a Lei 10.160 de 21 de fevereiro de 2017 diz que o Governo do
Estado deverá publicar no Portal da Transparência, mensalmente, o valor
destinado ao que dispõe a Lei. O Executivo tem 90 dias para execução, a contar
da data de publicação.
Alguns estados brasileiros, a
exemplo Alagoas, adotaram medidas semelhantes e têm excelentes resultados a
serem mostrados. “O Rio Grande do Norte precisa desenvolver a sua tática que,
antes de tudo, precisa de orçamento, e, é isso que a Lei propõe”, reforça a
deputada.
ALRN
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