Recuo na Previdência beneficiará cinco milhões de servidores

A decisão do presidente Michel Temer de excluir da reforma da Previdência servidores estaduais e municipais deixará de fora das mudanças, obedecendo a regras próprias e mais vantajosas, um universo de cinco milhões de servidores estaduais e municipais que têm regimes próprios no país, de acordo com Leonardo Rolim, especialista e consultor da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Entre os servidores, estão professores dos ensinos médio e fundamental, policiais civis, membros da Justiça comum e do Ministério Público Estadual (juízes, procuradores), médicos, dentistas, técnicos e motoristas.

A exclusão dos servidores estaduais e municipais vai na contramão das reformas realizadas em vários países do mundo, que é a unificação de regras, explica Leonardo Rolim. Para ele, a medida abre precedentes para outras categorias federais, que têm lobbies poderosos atuando no Congresso, e fere o propósito inicial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de convergir as normas previdenciárias para todos os trabalhadores. 

Por que a reforma é necessária?

A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

Uma professora da rede privada, por exemplo, vai ter que se aposentar com no mínimo 65 anos de idade, e a da rede pública não; um motorista concursado da prefeitura poderá se aposentar mais cedo, enquanto o motorista de uma empresa privada terá que trabalhar mais tempo, explicou Rolim. Policiais militares e bombeiros já haviam sido excluídos da reforma antes mesmo do envio da PEC ao Congresso.

— A decisão do governo federal cria privilégios para pouco mais de cinco milhões de servidores e torna as regras ainda mais díspares. Os governadores podem alterar? Podem. Mas quando? Não há nenhuma garantia — defendeu Rolim.

Segundo ele, os funcionários da União representam apenas 13% do total de servidores públicos do país que têm regimes próprios. Cerca de 2.060 municípios e todas as capitais do país criaram seus próprios regimes, ou seja, regras próprias para tempo de contribuição, valor do benefício e condições gerais de aposentadoria. Nos demais municípios, os servidores estão submetidos às normas do INSS, que serão alteradas. Portanto, com a decisão, o governo Temer, na prática, vai institucionalizar duas categorias de servidores Brasil afora.

Rolim lembrou que a decisão abre brecha para que os membros da Justiça federal e do Ministério Público Federal requeiram o mesmo tratamento das categorias nos níveis estadual e municipal. Eles já apresentaram uma emenda, acatada pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), para que toda a classe ficasse de fora da reforma. O argumento foi o mesmo usado por Temer: independência e autonomia dos entes federativos.

O recuo também prejudica outro ponto da PEC, o que obriga estados e municípios a criarem fundos de previdência complementar num prazo de dois anos. A medida limita os novos benefícios ao teto do INSS, atualmente, em torno de R$ 5.600. Com a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma, não se sabe se este item ficará no texto do relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, o discurso do presidente Michel Temer, de que ao deixar de fora da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais está fortalecendo a autonomia dos entes federativos, é "furado". Segundo ele, essa autonomia não existe. Ao contrário, destacou, há uma interdependência da União, quem dá aval a empréstimos, faz transferências e bloqueia repasses.

— Isso pode ser demonstrado no momento em que a União negocia as dívidas dos estados e exige contrapartidas — disse Velloso, que lamentou a decisão:

— Muito estranho o governo fazer isso, principalmente num momento de dificuldades financeiras dos estados.

Ele destacou que a União sai perdendo ao fazer o ajuste sozinha porque depende da ajuda dos estados no resultado primário. Quebrados, eles deixam de pagar as parcelas dos empréstimos.

PRESSÃO DE CATEGORIAS

Com a crise nos estados, os governadores queriam ser incluídos na reforma da Previdência, desde o início da elaboração da proposta. Isso significava que a União, ao alterar as regras para seus funcionários, mudaria automaticamente as normas para todos os servidores estaduais e municipais. Diante da pressão de policiais militares e bombeiros - que estão fora da Constituição, têm leis estaduais específicas -, o presidente Michel Temer deixou a categoria de fora do texto enviado inicialmente ao Legislativo. E, agora, resolveu tirar da reforma todos os demais servidores estaduais e municipais, pressionado por sua base aliada.

Às vésperas das eleições de 2018, os parlamentares estavam enfrentando forte pressão nas suas bases e temiam não ser reeleitos. Eles argumentaram com o presidente que esse ônus deveria ficar com os deputados estaduais, a quem caberia aprovar as mudanças. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a decisão do presidente retira pressão sobre os parlamentares e não afeta as contas do regime de previdência da União.

- A capacidade de mobilização está nos estados. Estava havendo todo tipo de pressão e que não têm relação com o déficit federal - disse Maia ao Globo.

O Globo