Após concluir a apreciação dos
destaques apresentados ao Projeto de Lei (PL) 343/17, a Câmara dos Deputados
concluiu a votação da proposta que trata da recuperação fiscal dos estados
superendividados. Com a aprovação o texto segue para o Senado.
O projeto permite que estados
com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a
União suspenso por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que atendam as
contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a
quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
Em troca dessa suspensão das
dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária
de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto
ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à
realização de concursos públicos.
A recuperação valerá para os
estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento
comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a
receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Os estados também terão que
reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam
serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte
de gastos.
Obstrução
Durante todo dia os partidos
de oposição criticaram a proposta e tentaram obstruir a votação, se
posicionando contra as contrapartidas exigidas pelo governo em troca da
suspensão da dívida. “[O projeto] impõe constrangimento aos governos estaduais.
Impõe extinção de órgãos, congelamento de salários. Não podemos de forma
nenhuma deixar que o governo federal, ao negociar com os estados, que já estão
com a corda no pescoço, diga: ‘te dou x, mas vocês terão que retirar 2x’”,
disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).
Segundo o deputado Pepe Vargas
(PT-RS), a medida vai impossibilitar que os estados invistam mais recursos em
políticas como as de saúde e educação. “Para construir um hospital, uma escola,
uma unidade da polícia militar, além de investimentos, exige pessoal, concurso
público, contratação de médico, professor, militar. E esse artigo, que nós
queremos excluir com o destaque, proíbe que se faça isso. É um absurdo”, disse.
O relator do projeto, deputado
Pedro Paulo (PMDB-RJ), disse que retirar as contrapartidas acabaria com a
essência do projeto. “Esses estados entraram nessa situação porque explodiram
suas despesas com pessoal. Ora, se não as conter, não faz sentido se estabelecer
um acordo para que os estados possam voltar ao equilíbrio”, disse. “Se estamos
trabalhando para que os estados contenham a farra de gastos, nós temos que
fechar essa torneira”.
Dos sete destaques, os
deputados aprovaram apenas um destaque do PSD que retirou do texto a exigência
de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério
Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro
estadual do participante do regime de recuperação. A alteração foi aprovada por
270 votos a favor e 3 contra.
Agência Brasil
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