Em um ano, planos de Segurança do governo Temer não saem do papel

Menos de 15 dias após assumir o governo como presidente interino, Michel Temer se deparava com a primeira crise na segurança pública. Para responder à repercussão de um estupro coletivo no Rio de Janeiro, anunciou que criaria um departamento de combate à violência contra a mulher na Polícia Federal (PF). Era a primeira de uma série de promessas para reduzir a criminalidade feitas no primeiro ano do peemedebista à frente do Palácio do Planalto.

Ao novo departamento na PF, que nunca se concretizou, somaram-se outros anúncios, empacotados no Plano Nacional de Segurança Pública, que foi lançado às pressas por conta de massacres em série dentro de presídios no início deste ano. De concreto, segundo balanço elaborado pelo GLOBO, o governo tem pouco para mostrar. A atuação federal é apontada por analistas e gestores da área como meramente reativa a crises pontuais. 

CORTE NOS INVESTIMENTOS INVIABILIZOU PROGRAMA

Carro-chefe do combate à violência na esfera federal, o Plano Nacional de Segurança teve adesão formal até agora de 12 estados, mas a implantação das ações só começou nas regiões metropolitanas de Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, segundo o Ministério da Justiça, que gerencia o programa.

É que firmar a parceria não garante, por si só, a execução dos programas previstos no plano, como qualificação de pessoal, aquisição de equipamentos, fortalecimento da perícia, entre outras ações. Um corte de mais de 40% nos recursos para investimento da pasta da Justiça praticamente inviabilizou a execução do programa.

Sem conseguir atrair os estados, o documento apresentado no Palácio do Planalto com a meta de reduzir em 7,5% os homicídios dolosos em 2017 corre o risco de não passar de uma carta de boas intenções. Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Jefferson Portela, que é titular da pasta no Maranhão, cobra mais agilidade no detalhamento e implantação do plano nacional:

— Foi muito bom que o governo tenha se predisposto a anunciar um plano de segurança, mas é preciso formatá-lo melhor, pois ali só estão os pontos gerais. Depois disso, temos que trabalhar na implantação — diz Portela.

Nem pontos específicos do plano nacional referentes a órgãos federais, ou seja, que não dependem da adesão de estados, têm sido efetivados a contento. A instalação de 837 câmeras para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que só dispõe de 98 equipamentos atualmente, "aguarda aporte de recursos", segundo o governo.

Classificado como "acidente pavoroso" por Temer, o massacre num presídio de Manaus marcou o início de rebeliões consecutivas que deixaram mais de 130 mortos somente nos primeiros 15 dias deste ano. Os episódios colocaram, mais uma vez, o governo federal no centro de uma crise na segurança pública.

Diante da barbárie que repercutia internacionalmente, o Planalto se deu conta de que não adiantaria repetir que, dias antes, havia liberado R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados – recursos descontingenciados por determinação da Justiça. Pressionado, o governo fez novas promessas, entre elas a construção de mais cinco presídios federais, que está em compasso de espera, ainda na fase de identificação de terrenos.

No âmbito da crise carcerária, o governo criou a Força-tarefa de Intervenção Penitenciária, formada por agentes prisionais federais e cedidos pelos estados. O mutirão foi enviado para o presídio de Alcaçuz, região metropolitana de Natal, palco de uma das matanças registradas no início deste ano, onde ficará até o próximo dia 25. O grupo é apontado como peça fundamental na retomada da unidade, que passou vários dias sob comando dos amotinados.

As Forças Armadas também cederam homens para auxiliar na crise penitenciária. Segundo o Ministério da Defesa, desde janeiro 4,2 mil homens vistoriaram 11 presídios de Roraima, Amazonas, Rio Grande do Norte, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Militares têm sido empregados ainda em algumas situações específicas de violência nas ruas, como aconteceu em fevereiro no Rio.

'MANDAR HOMENS NÃO É POLÍTICA PÚBLICA', DIZ ANALISTA

O emprego dos militares nas ruas, porém, é menos frequente que o da Força Nacional de Segurança Pública. Formada por policiais e por bombeiros cedidos pelos estados, a tropa foi empregada nove vezes na gestão Temer, sendo que oito operações continuam em andamento, ou seja, foram renovadas. Cidades das cinco regiões do país receberam a Força Nacional no período, numa prova de que a violência é realidade nacional.

Para José Luiz Ratton, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Violência da Universidade Federal de Pernambuco, é muito negativo que a Força Nacional, embora importante em situações de crise, seja a principal vitrine do governo no combate à violência:

— O que significa mandar cem ou 200 homens para um estado? Serve apenas para dar uma resposta à opinião pública. É uma medida inócua do ponto de vista de política pública.

Segundo Ratton, o governo deveria aperfeiçoar o marco regulatório da segurança pública, condicionando repasse de verbas e outros auxílios à produção de informações criminais e policiais de boa qualidade, por exemplo.

— O problema é que as medidas ocorrem sempre por causa de alguma emergência e, depois dos anúncios, ninguém sabe se foram efetivamente implementadas — critica.

'EM ANÁLISE' E 'EM ELABORAÇÃO'

As primeiras medidas na área da segurança anunciadas pela gestão Temer, devido a um estupro coletivo no Rio, não saíram do papel. Ainda está "em análise jurídica" o pagamento de diárias a policiais de folga para reforço do patrulhamento em áreas críticas. Na ocasião, o então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que a compra das horas de descanso dos agentes seria de rápida implantação, em virtude de os estados estarem de acordo.

Outra medida anunciada foi a elaboração de um protocolo unificado de atendimento a mulheres vítimas de violência. Quase um ano depois, o Ministério da Justiça informa que o documento está "em elaboração, contando com a participação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e dos Conselhos das Polícias".

Procurado ao longo da última semana para responder a críticas sobre as políticas de segurança, o Ministério da Justiça, ao qual está subordinada a Secretaria Nacional de Segurança Pública, não comentou.

Veja o estágio atual de cada promessa para a Segurança anunciada pelo governo:

Diárias a policiais de folga para reforço em áreas com histórico de violência contra a mulher e homicídios: Em análise jurídica.

Protocolo unificado de atendimento a mulheres vítimas de violência: Em elaboração.

Adesão dos estados ao Plano Nacional de Segurança: Fase inicial em três estados (Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul), com adesão formal de 12.

Instalação de 837 câmeras da PRF: Aguardando aporte de recursos.

Construção de cinco presídios federais de segurança máxima: Avaliação de terrenos da União, sendo que dois presídios já têm área.

Repasse de recursos contingenciados do Funpen aos estados para presídios: Valores foram repassados, mas ainda não há projetos aprovados pelo governo federal.

Envio da Força Nacional a estados em crise: Nove operações já foram deflagradas, das quais oito estão em andamento.

Criação da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária: Foi empregada apenas no presídio de Alcaçuz (RN), após massacre em janeiro.

Militares para inspeções em presídios: Houve operações em 11 cadeias de cinco estados (RR, AM, RN, RO e MS).

O Globo