A Medida Provisória 763, que
autorizou os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do no plenário da
Câmara dos Deputados e do Senado. A medida corre o risco de não ser apreciada
em razão dos desdobramentos da crise política que atingiu o governo após a
delação de executivos do grupo JBS contra o presidente Michel Temer.
Se a MP 763 não for aprovada a
tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito de
sacar os recursos. O governo diz que há acordo de líderes para a votação da
medida nas duas casas antes do prazo.
A Caixa Econômica informou,
nesta segunda-feira, que segue as normas legais da MP 763/2016, que regula o
cronograma de pagamento das contas inativas do FGTS e “que cabe ao Congresso
Nacional apreciar as normas legais instituídas pela MP 763/2016’.
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA
Na Câmara, a MP do FGTS está
prevista para ser votada a partir de quarta-feira, dia 24, mas a medida chegou
a entrar na pauta e saiu de votação nos dias 16 e 17 de maio.
Nesta terça-feira, na pauta do
plenário da Casa o único projeto é a convalidação de incentivos fiscais
concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. No dia seguinte, começa
a votação de pelo menos oito medidas provisórias. A MP do FGTS é o quinto item
da pauta, que só pode ser revertida por acordo.
SAQUE
A MP foi enviada pelo governo
em 23 de dezembro do ano passado. Ela autoriza o saque de contas inativas do
FGTS,para trabalhadores que pediram demissão do trabalho ou foram demitidos por
justa causa antes de 31 de dezembro de 2015. O dinheiro está sendo liberado de
acordo com a data de aniversário dos trabalhadores que têm direito ao
benefício. Já foram liberados o dinheiro dos nascidos entre janeiro e agosto. A
próxima liberação prevista será em 16 de junho, para nascidos entre setembro e
novembro, e 14 de julho, em dezembro. O prazo final para saque é 31 de julho.
Os saques já superaram R$ 24,4
bilhões, segundo a Caixa. O valor pago passou a marca de 55% do total de
recursos (R$ 43,6 bilhões) disponíveis pela Medida Provisória 763/216. O número
de trabalhadores que sacaram, nas primeiras etapas, equivale a 52% do total de
30,2 milhões beneficiados pelo saque das contas inativas do FGTS, de acordo com
a MP.
O Globo
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