Plenário da Câmara, que terá
nesta semana votação de medidas provisórias (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara
dos Deputados)
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O Senado deve concluir nesta
semana a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a
prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como
roubo e corrupção.
O texto precisa ser votado em
segundo turno antes de ser enviado para a Câmara. No fim de abril, os senadores
aprovaram a proposta em primeiro turno por 75 votos a favor e nenhum contrário.
Pela lei em vigor, políticos
como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e
julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o
foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são
julgados por tribunais de Justiça nos estados.
Pela proposta, as autoridades
deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime
tiver ocorrido e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma
exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo
Tribunal Federal.
Ainda no Senado, o plenário
terá na terça-feira (16) uma sessão de debates sobre a reforma trabalhista.
Foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sindicalistas e especialistas.
O projeto foi aprovado na
Câmara no fim de abril. Entre outros pontos, a reforma estabelece regras para
que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter
força de lei, o chamado "negociado sobre o legislado".
Câmara
Na Câmara, a semana será
dedicada à análise de projetos que represados, pendentes de votação. Na última
semana, por exemplo, o plenário principal da Casa não apreciou nenhum projeto
na quarta-feira (10), dia em que as atenções dos deputados estavam voltadas à
Comissão Especial da Reforma da Previdência.
A proposta com alterações nas
regras da aposentadoria está pronta para ir a plenário, mas o texto ainda não
está na pauta. Membros da base aliada avaliam que o debate sobre o projeto
ainda precisa amadurecer para garantir a aprovação do texto. Por se tratar de
uma mudança na Constituição, a proposta precisa de apoio de pelo menos 308 dos
513 deputados.
Enquanto a Previdência não
entra em votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que
vai alongar os trabalhos na Casa nesta semana. Estão previstas sessões
deliberativas de segunda (15) a quinta (18).
Projetos
Os deputados vão se dedicar à
análise de nove medidas provisórias. Uma delas prorroga o programa
seguro-emprego, que autoriza empresas a reduzirem o salário e a carga-horária
de funcionários em até 30%. Nesses casos, o governo repassa ao trabalhador o
equivalente à metade da perda salarial.
Também deve ser votada a MP
que autorizou o comércio a cobrar preços diferentes de quem paga com cartão de
crédito ou com dinheiro. Por se tratar de medida provisória, a regra já está
valendo, mas o projeto precisa do aval da Câmara e do Senado.
Maia disse que também quer
colocar em votação um projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos por
estados a empresas sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz). A proposta autoriza os estados a estenderem os incentivos por até
quinze anos.
Também na pauta da Câmara,
pode ser votado um projeto que agiliza procedimentos de destituição de uma
criança do poder familiar e de adoção de crianças e adolescentes.
Um dos pontos do texto reduz o
prazo que o Ministério Público tem para encaminhar um pedido de destituição
familiar de uma criança, podendo ser dispensada a realização de estudos
complementares se, por exemplo, “houver suspeita de agressão física” contra o
jovem.
CPI
Na terça-feira (16), a CPI da
Funai e do Incra deve votar o relatório final do deputado Nilson Leitão
(PSDB-MT). O parecer, com quase 3,4 mil páginas, sugere o indiciamento de mais
de cem pessoas, além de propor a criação de um órgão para substituir a Funai.
G1
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