A Assembleia Legislativa
debateu, na tarde desta sexta-feira (9), a garantia de direitos dos territórios
da população negra de Acauã, em Poço Branco. De iniciativa do deputado Fernando
Mineiro (PT), a Audiência Pública traz à tona, principalmente, a ação judicial
acerca da legislação que garante o direito à titulação dos territórios
tradicionais das comunidades quilombolas de todo o Nordeste, que poderá
repercutir nacionalmente.
“Não podemos aceitar nenhum
retrocesso contra a política de titulação das terras das comunidades
quilombolas. A ação que questiona a constitucionalidade da legislação nacional
que garante aos povos negros a posse definitiva de terras ocupadas há várias
gerações, se aprovada, vai afetar não só a comunidade de Acauã, mas de todo o
Brasil", destacou o parlamentar.
O Tribunal Regional Federal da
5ª Região (TRF5), sediado em Recife, decidirá, no dia 21 de junho, sobre a
constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que regula o procedimento de
desapropriação para titulação dos territórios quilombolas. É através desse
instrumento que, segundo os quilombolas, o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) passa a ter a possibilidade de fazer esse direito
constitucional acontecer na prática. A decisão do TRF afetará diretamente todas
as comunidades quilombolas do país.
O Procurador do INCRA no RN,
Lívio Coelho Cavalcante, afirmou que essa Audiência Pública é um marco simbólico
no Estado do Rio Grande do Norte. “Esse julgamento no TRF5 pode abrir um
precedente judicial que poderá prejudicar todos os processos de demarcação de
regulação fundiária quilombola do Ceará até Sergipe. E a nossa meta é convencer
os 15 Desembargadores do Tribunal a favor da constitucionalidade do Decreto
4887/03”, afirmou o procurador.
A Senadora Fátima Bezerra
(PT), muito sensibilizada com a questão, comentou que a luta tem sido muito
árdua e desafiadora. “Apesar de a titularidade das terras remanescentes das
comunidades quilombolas estar prevista na Constituição de 1988, somente em 2003
foi assinado o primeiro Decreto brasileiro regulamentando o dispositivo. Isso
exemplifica a resistência histórica no combate às desigualdades sociais, no
país”.
Para Aércio Lima, Coordenador
Nacional de Quilombos, a ação judicial em discussão “não é só questão de
território, mas de identidade, autonomia da comunidade negra. Ela poderá afetar
e acabar com as políticas públicas que chegaram às comunidades quilombolas de
todo o país”.
O Presidente do Conselho
Estadual de Direitos Humanos do RN, Daniel Alves Pessoa, fez duas propostas de
encaminhamento. A primeira seria o envio de um DVD da Audiência para ser
incluído no processo que corre no Supremo Tribunal Federal; a outra seria que a
Assembleia Legislativa pudesse pensar numa articulação, juntamente com o
executivo, para pensar numa legislação estadual em que se possa fazer a
transferência direta dessas terras para o povo de Acauã.
O deputado Mineiro esclareceu
que os DVD’s serão disponibilizados para as instituições que queiram anexá-los
ao processo e que já existe uma lei estadual de sua autoria falando da
regularização das terras quilombolas, sendo uma boa oportunidade para tirá-la
do papel.
No próximo dia 20 de junho, o
tema será objeto de discussão em audiência pública da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, para onde pretendem ir os movimentos engajados na luta no Rio
Grande do Norte.
ALRN
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