O ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal) Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato e da JBS no
Supremo, afirmou nesta sexta-feira (23) que não há crise institucional no país
e não se pode "demonizar" a política.
"É hora da redenção
constitucional brasileira. É mais que urgente o tempo de edificar no espaço da
grande política o tripé mínimo para a liberdade, a ética e o desenvolvimento.
Como bem se assentou à época na terra de Nelson Mandela: para que não se
esqueça e para que nunca mais aconteça", disse. Fachin proferiu palestra
com o constitucionalista português Paulo Ferreira da Cunha nesta sexta no
Supremo.
"Por isso, falar de
Constituição corresponde também a sustentar que não se pode demonizar a
política. Não será o sistema penal punitivo a resposta de todos os males",
afirmou Fachin.
O ministro também citou o
número de processos da Operação Lava Jato hoje no Supremo, com 117 inquéritos
diretamente relacionados à operação.
"Sim, o sistema está a
funcionar, as instituições estão a funcionar, e, portanto, não há que se falar
em crise institucional. É algo de orgulhar-se o Brasil da democracia que tem e
que exercita", disse.
Fachin também citou o ministro
aposentado Cezar Peluso ao afirmar que nenhum juiz tem satisfação em condenar
criminosos.
"Nenhum juiz
verdadeiramente digno de sua vocação condena ninguém por ódio. Nada constrange
mais um magistrado do que ter que infelizmente condenar um réu em matéria
penal", disse Fachin, citando frase do ex-ministro.
Entre os processos sob
relatoria de Fachin está o inquérito contra o presidente Michel Temer (PMDB),
aberto a partir da delação premiada da JBS e que lançou o governo em sua pior
crise política até o momento.
Temer é investigado por
suspeitas de envolvimento em corrupção, obstrução da Justiça e organização
criminosa, após o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, ter gravado
uma conversa com o presidente sem o conhecimento dele.
No diálogo, Temer aparenta
indicar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) como interlocutor de
confiança para a JBS tratar de assuntos de interesse da empresa com o governo.
Posteriormente, Loures foi
flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil de um executivo da JBS, após
aparentemente ter negociado o recebimento de propina em troca de beneficiar a
JBS na resolução de uma disputa comercial no Cade (Conselho Administrativo de
Defesa Econômica), segundo indicam áudios de conversas de Loures com executivos
da JBS.
O presidente Temer tem negado
o envolvimento em irregularidades e classificou como "fraudulenta" a
gravação apresentada como prova por Joesley.
A defesa de Rocha Loures tem
recorrido ao STF para pedir a liberdade do ex-deputado, preso preventivamente
desde o último dia 3, e afirmado que a mala de dinheiro encontrada com ele
decorreu de "armação" de Joesley Batista.
Relatoria do caso JBS
Na próxima quarta-feira (28),
o STF deve concluir o julgamento sobre se Fachin permanece como relator da
delação da JBS. O Supremo também julga quais os poderes do relator na
homologação (validação) de delações premiadas.
O tribunal já tem maioria de
sete dos 11 ministros a favor de que Fachin permaneça como relator. Os votos
podem ser alterados até a conclusão do julgamento, embora isso não seja comum.
Cinco dos ministros que já
votaram apoiaram a posição de Fachin de que cabe ao relator validar os termos
do acordo de colaboração, como os benefícios prometidos aos delatores pelo
Ministério Público.
Essa corrente do tribunal, que
já possui maioria de seis votos, entende que ao plenário do Supremo caberia
apenas analisar, na fase de julgamento do processo, a chamada eficácia da
delação, ou seja, se os delatores cumpriram o prometido e por isso merecem
receber os benefícios processuais, como redução de pena.
O ministro Ricardo Lewandowski
abriu uma divergência no julgamento do caso nesta quinta-feira (22), ao afirmar
que o Supremo poderia sim analisar também a legalidade das cláusulas do acordo
de colaboração, por exemplo, barrando benefícios prometidos aos delatores.
Segundo reportagem da
"Folha de S.Paulo", políticos interpretaram esse entendimento
divergente como uma brecha jurídica para que fosse possível a posterior
anulação de delações por meio de recursos ao STF.
No acordo de delação premiada,
o Ministério Público negocia penas mais brandas em troca de que os delatores
entreguem provas e prestem depoimentos sobre crimes dos quais eles têm
conhecimento.
O acordo da JBS recebeu
críticas, principalmente no meio político, por a PGR (Procuradoria-Geral da
República) ter prometido imunidade processual aos delatores, ou seja, que eles
não seriam processados pelos crimes que confessaram.
O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defende os termos do acordo com o argumento de que
ele revelou crimes graves e indicou o envolvimento do atual presidente da
República, além de dois ex-presidentes, assim como apontou suspeitas contra
diversos políticos de diferentes partidos.
UOL
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