Na próxima terça-feira (22), o
plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política e prevê um novo sistema
para eleição de vereadores, deputados e senadores, o
chamado"distritão", e também a criação de um fundo com dinheiro
público para financiar campanhas eleitorais.
A PEC 77/03 será discutida
como pauta única do plenário, em sessão marcada para começar as 13h. Estarão em
votação o texto-base, que ainda não tem consenso da maioria dos parlamentares.
Na última tentativa de
votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou ao considerar
o quórum de parlamentares presentes baixo. Além do texto-base, 14 destaques
também serão analisados.
Pelo sistema
"distritão", serão eleitos os vereadores e deputados (estaduais e
federais) mais votados, como ocorre atualmente na escolha de prefeitos,
governadores e presidente da República. Não será considerada a
proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações.
A ideia divide opiniões dentro
do Congresso. Várias propostas alternativas têm sido levantadas, como outro
modelo, apelidado de "distritão misto", que seria uma combinação de
voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam
votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputados estadual e
federal.
O relator Vicente Cândido
(PT-SP) disse à Agência Brasil que ainda não há acordo em torno de nenhuma
proposta. Líderes da oposição prometem tentar barrar qualquer tentativa de
aprovação dos modelos majoritários para as eleições de cargos do Legislativo.
A indefinição pode arrastar
ainda mais a tramitação da reforma política na Câmara. A expectativa é que a
discussão, prevista para esta terça-feira, se arraste por mais de uma sessão.
Fundo para campanhas
eleitorais
A PEC prevê ainda o
financiamento das campanhas eleitorais com dinheiro público por meio da criação
do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. O relator justifica que
diante do contexto de investigação do uso de recursos não contabilizados nas
campanhas das últimas eleições, a utilização de recursos públicos poderia dar
mais transparência para o processo eleitoral.
Saiba Mais
Entenda o que é o modelo
"distritão"
Entenda o que é o fundo de
campanha e como pode ficar o financiamento eleitoral
O tema do financiamento
público também gerou polêmica, principalmente depois da definição de que o
fundo seria composto por 0,5% da receita líquida calculada no período de um ano
do Orçamento da União, o que corresponderia hoje ao valor de R$ 3,6 bilhões.
Apesar de ter sido aprovado na
comissão especial que analisou a PEC 77, líderes partidários e o próprio relator
já adiantaram que a proposta pode sofrer alterações em plenário, como a redução
do valor para R$ 2 bilhões ou até a retirada total para definição futura pela
Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
A proposta prevê ainda acabar
com a vitaliciedade dos cargos de ministros do Poder Judiciário, instituindo
para os juízes das Cortes o mandato de dez anos.
Comissões
Além da PEC 77, que irá para
análise do plenário da Câmara, comissões da Câmara estão analisando outras
propostas, que fazem parte do pacote da reforma política, como a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 282 – que trata do fim das coligações partidárias
para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e
acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário. A reunião para
discutir o tema será na Comissão Especial, na terça-feira (22).
A relatora, deputada Sheridan
(PSDB-RR), prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo
programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente.
O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Outro ponto é a perda do
mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e
vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este
ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que
vem.
Para que as mudanças sejam
válidas para as eleições do ano que vem, devem ser aprovadas pela Câmara e
Senado até 7 de outubro.
Agenda da Câmara
Ainda na terça-feira, às 19h,
haverá sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Michel
Temer em sete projetos de lei. Além disso, há previsão de reunião da Comissão
Mista de Orçamento (CMO) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para
discutir o projeto de mudança da meta fiscal.
Na sessão plenária de
quarta-feira (23), estão previstas as análises de duas medidas provisórias de
caráter econômico. Os instrumentos tratam do parcelamento da dívida
previdenciária dos estados e municípios (MP 778/17) e a medida que institui um
novo programa de regularização tributária, o Refis (MP 783/17).
Agência Brasil
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