O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto principal da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 282/16, do Senado, que veda coligações para eleições
proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao
Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV. A proposta, relatada
pela deputada Shéridan (PSDB-RR), teve 384 votos favoráveis e 16 votos
contrários, em votação em primeiro turno.
O presidente interino da
Câmara, deputado André Fufuca, comemorou o avanço de parte da reforma política,
depois de semanas de impasse. “Independentemente do resultado que nós iremos
ver ao abrir as urnas, esta Casa é vencedora. Esta Casa não se furtou a ser pai
da sua própria decisão, a ser pai do seu próprio destino”, disse.
A votação foi realizada depois
de um acordo de procedimento feito entre os líderes dos principais partidos.
Pelo acordo, a análise da proposta só será retomada depois que os deputados
decidirem sobre outra PEC da reforma política: a PEC 77/03, relatada pelo
deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados
e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.
A decisão sobre o sistema
eleitoral terá prioridade porque influencia diretamente as regras sobre
coligações: por exemplo, se for aprovado o chamado “distritão”, que seria a eleição
pelo sistema majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de
coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro lado, se as
mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as
regras para as coligações são determinantes para o resultado.
Calendário de votação
O líder do PP, deputado Arthur
Lira (AL), explicou que a ideia é votar a PEC 77 (sistema eleitoral) em
primeiro e segundo turnos na semana que vem e, depois, os destaques à PEC 282
(coligações e cláusula de desempenho).
Já o líder da Minoria,
deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que o acordo entre os partidos trata
apenas do rito de votação. “O acordo foi feito preservando as posições
políticas de cada partido. Não se fez acordo sobre o mérito, por exemplo, do
sistema eleitoral: são posições bastante antagônicas que vão se apresentar na
próxima terça-feira”, disse.
Qualquer mudança – tanto sobre
coligações e desempenho quanto sobre sistema eleitoral e financiamento de
campanhas – depende do aval de 308 deputados em dois turnos, por se tratar de
mudança constitucional. E para valer a partir do ano que vem, é necessário que
a proposta seja aprovada pelos deputados e pelos senadores antes de 7 de
outubro deste ano, já que a Constituição determina que mudanças no processo
eleitoral só podem ser aplicadas depois de um ano da sua publicação.
Texto aprovado
Em termos gerais, a proposta
aprovada hoje preserva as prerrogativas dos partidos para adotar os critérios
de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias (governador,
prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas
eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra vale a partir de
2018.
Quanto à cláusula de
desempenho, haverá uma transição até 2030 quanto ao índice mínimo de votos
obtido nas eleições para a Câmara dos Deputados ou de deputados federais
eleitos. Esse índice será exigido para acesso ao Fundo Partidário e ao horário
gratuito de rádio e televisão.
Há, no entanto, destaques para
tentar alterar o texto. O PPS, por exemplo, quer adiar a vedação das coligações
para 2020, como previa o texto original da proposta. Já o PCdoB e o PR
apresentaram pedidos para retirar do texto a expressão “vedada a sua celebração
nas eleições proporcionais”, mantendo o sistema atual. Também há destaques
contra a janela para mudança de partidos, alterações no acesso ao Fundo
Partidário, entre outros pontos.
Relatora da proposta, a
deputada Shéridan disse que as mudanças não são a reforma política ideal, mas
uma reforma que vai ajudar a corrigir distorções do sistema político atual.
“É importante que a sociedade
traduza os seus votos vendo seu candidato eleito e não essa conta absurda [do
quociente eleitoral de coligações] que, muitas vezes, elege quem nem tem voto
para estar onde está. E ninguém está sendo tolhido na cláusula de desempenho
proposta. É apenas exigir um mínimo de representação nacional para distribuir
esses recursos do Fundo Partidário e do tempo de rádio e de televisão. É
racionalizar”, defendeu.
Polêmicas
A discussão sobre a proposta
de vedação às coligações nas eleições proporcionais e regras de desempenho para
acesso ao tempo de rádio de televisão, no entanto, evidenciou as discordâncias
sobre o texto. Embora os deputados que discursaram em Plenário tenham
ressaltado a necessidade de diminuir a fragmentação partidária e enxugar a
quantidade de partidos, não houve acordo sobre a fórmula ideal.
Para o líder do Psol, deputado
Glauber Braga (RJ), é possível acabar com as chamadas “legendas de aluguel” sem
prejudicar pequenos partidos ideológicos com a cláusula de desempenho proposta.
“Se tem partido pequeno não ideológico que se vende é porque tem partido grande
que compra. Nós defendemos partidos programáticos e ideológicos, que sejam
escolhidos por aquilo que eles representam”, disse.
Essa cláusula, no entanto, é
defendida pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). “Está aqui a oportunidade de
dar o primeiro passo para ajustar o sistema político brasileiro que estimula o
surgimento de partidos que, muitas vezes, não têm nada a dizer à sociedade, mas
existem apenas para negociar apoio político em troca de tempo de TV e para ter
acesso a recurso público do Fundo Partidário”, afirmou.
O deputado Pompeo de Mattos
(PDT-RS) avaliou que, acabadas as coligações, os bons políticos continuarão
tendo lugar nos partidos que restarem. A medida, segundo ele, também vai frear
a proliferação de partidos. “Aprovado o fim das coligações, dos 40 partidos
atuais, 20 morrerão na hora, de morte súbita. Outros 10 vão para a UTI. E, na
hora que acabar esse número enorme de partidos que temos, os políticos vão
achar o seu lugar”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados
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