A Comissão de Relações
Exteriores do Senado aprovou nesta quinta-feira, 14, projeto que transfere à
Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por
militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que
a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso.
A medida tem como pano de
fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública,
como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de
policiais no Espírito Santo, no início do ano.
“Um tribunal do júri é muito
lento. Às vezes ocorre um crime doloso por parte do militar, em ação militar,
isso demora até anos para ser julgado e ele é prejudicado tremendamente”,
afirmou o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da projeto no Senado. Segundo
Chaves, o projeto apenas reconhece uma jurisprudência já definida pelo Superior
Tribunal Militar (STM) de que eventuais crimes cometidos por militares em
missões devem ser julgados por um tribunal militar.
Em manifestação no ano
passado, porém, o Ministério Público Federal foi contrário e disse que o
projeto é inconstitucional. Segundo nota técnica da procuradoria, a Justiça
Militar deve julgar apenas os crimes relacionados diretamente com o exercício
de atividades de natureza estritamente militar e, em hipótese alguma, usada
para julgar civis ou violações de direitos humanos.
Originalmente, o projeto
previa a validade do foro privilegiado aos militares apenas até 2016, tendo em
vista a utilização do Exército na Olimpíada do Rio e na Copa de 2014. Segundo
Chaves, porém, a ideia do governo é que o presidente Michel Temer vete o trecho
do projeto que prevê o prazo e torne a previsão permanente.
A proposta ainda precisa ser
votada pelo plenario do Senado antes de ser enviada para a sanção presidencial.
Isto É, com Estadão
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