O plenário da Câmara aprovou
na noite de hoje (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena
no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a
redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha
menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai a votação no
Senado.
De acordo com o projeto
aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o
prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os deputados
aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor
de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por
um adulto.
O texto aprovado é uma emenda
substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04,
de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza
dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em
conjunto com o PL 2862/04.
Na justificativa do projeto
apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar
com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem
por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali
previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares,
com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance
social”, justificou.
Agência Brasil
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