Alvo de um dos projetos mais
polêmicos em tramitação no Congresso, a redução da maioridade penal de 18 para
16 anos deve ter suas discussões adiadas novamente –para 2018, ano eleitoral,
quando a ação do Legislativo costuma ser fortemente afetada pela opinião
pública.
O relatório do senador Ricardo
Ferraço (PSDB-ES) foi apresentado em abril do ano passado e, desde março deste
ano, está pronto para entrar na ordem de votação da CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) do Senado.
Programada inicialmente para
esta quarta-feira (1º), porém, a retomada do debate acabou excluída da pauta.
O tema tem sido levado pelo
presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), para reuniões com empresários e investidores.
O partido, segundo a Folha apurou, pode abraçar no ano que vem bandeiras como a
redução da maioridade.
O assunto seria discutido na
convenção nacional da legenda na semana que vem, mas a reunião foi adiada.
Jucá diz ser favorável a
alterações na penalização de menores infratores, mas afirma que “qualquer
radicalismo de proposta não é bom para a sociedade”. “A sociedade brasileira
tem que discutir. Hoje há um abuso que tem que ser controlado”, afirmou.
O projeto substitutivo
apresentado por Ferraço se debruça sobre alternativas apontadas em quatro PECs
(Propostas de Emenda à Constituição) diferentes, apresentadas entre os anos de
2011 e 2015.
A última proposta foi aprovada
na Câmara dos Deputados após manobra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), hoje preso na Operação Lava Jato.
Pela proposta do senador, a
redução da idade penal será adotada caso a caso. O texto permite que
adolescentes entre 16 e 18 anos sejam julgados como adultos quando cometerem
crimes graves.
Segundo a proposta, a Promotoria
poderá propor a redução da maioridade penal quando forem cometidos crimes como
homicídio doloso, homicídio qualificado, lesão corporal seguida de morte e
latrocínio –que são minoria entre as infrações cometidas por adolescentes
internados.
Para Ferraço, o Código Penal
adotou critério “puramente biológico e naturalístico” para estabelecer que
menores de 18 anos são inimputáveis, mesmo critério adotado pela Constituição.
“Observa-se que estamos diante
de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem
ligação necessária com a realidade concreta”, argumentou.
SISTEMA CARCERÁRIO
O senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) apresentou em setembro um voto em separado no sentido contrário.
“Aumentaremos o número do
nefasto e combalido sistema carcerário do país, colocaremos adolescentes nas
latrinas humanas que chamam de presídios no Brasil e aumentaremos a
criminalidade”, afirmou Lindbergh.
O projeto chegou a ser
discutido no fim de setembro, mas foi adiado a pedido do PT. A previsão era
retomá-lo nesta quarta devido ao término do prazo concedido à sigla.
Contudo, a licença do relator
acabou por postergar novamente a discussão.
Ferraço comunicou ao PSDB que
se licenciará do mandato até o fim do ano. Ele se diz incomodado com o que vem
acontecendo no partido. O tucano tem dirigido críticas a seu colega de bancada,
Aécio Neves (PSDB-MG), que é acusado de corrupção passiva e de obstrução da
Justiça.
Diante disso, o presidente da
CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), avalia que será difícil aprovar o projeto sobre a
redução da maioridade penal com a licença do relator.
Ele afirma acreditar que, por
se tratar de um tema complexo, seria difícil transferir a relatoria
temporariamente.
Por se tratar de uma PEC, é
necessário que, depois de passar pelo crivo da comissão, o texto também seja
apreciado pelo plenário.
A aprovação depende de
apreciação em dois turnos pela Casa e com a concordância de ao menos três
quintos dos senadores em cada uma das duas votações. A proposta precisará
tramitar de novo pela Câmara devido às alterações feitas no Senado.
Redução da maioridade penal
Análise de 4 PECs (Propostas
de Emenda à Constituição) pode terminar 2017 sem conclusão
Passo a passo da proposta
As próximas votações
1) CCJ do Senado
Matéria precisa ser pautada e
votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado
2) Senado
É votada em dois turnos no
plenário do Senado
3) CCJ da Câmara
Segue para a Câmara, onde
passa por CCJ e comissão especial
4) Câmara
É votada em dois turnos no
plenário da Câmara
5) Resultado
Se não for alterada na Câmara,
é promulgada
O que propõe o relatório do
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
> Permite que adolescentes
entre 16 e 18 sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves
> Segundo a proposta, o
Ministério Público poderá propor a redução da maioridade penal quando forem
cometidos crimes como:
– Reincidência da prática de
crime de roubo qualificado
– Homicídio doloso e
qualificado
– Favorecimento da
prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou
vulneráveis
– Latrocínio
– Estupro
– Lesão corporal seguida de
morte
– Extorsão qualificada pela
morte e mediante sequestro
– Epidemia com resultado de
morte
A polêmica da redução
O que dizem os críticos à
redução
> Se bem aplicado, ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente) poderia ser uma solução para o problema
> Redução permite que crime
organizado recrute atores cada vez mais jovens
O que dizem os favoráveis à
redução
> Governo não resolve
aplicação do ECA, então, é preciso de uma atitude contra a impunidade
> Projeto propõe redução
para casos específicos
Folha de São Paulo
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