O projeto de Lei Complementar
que trata dos níveis de carreira dos agentes penitenciários foi encaminhado
pelo Governo do Estado nesta quinta-feira, 14, à Assembleia Legislativa.
O texto estabelece um aumento
gradativo de 5% ao ano, no vencimento básico, entre as letras dos respectivos
níveis da categoria, conforme previsto no artigo 78, caput, da Lei Complementar
Estadual número 566, de 19 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto da
Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras
providências”. O projeto é retroativo a 1º de agosto de 2017.
Outros benefícios
Neste ano de 2017, o Governo
do Estado realizou concurso público para 571 novos agentes penitenciários,
ampliando em cerca de 60% o quadro. Adquiriu material permanente, equipamentos
e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos
estabelecimentos penais, numa ação de aparelhamento e visando manter a
segurança dos seus agentes.
Também reestruturou a Escola
Penitenciária, que passou a ter duas sedes: para treinamento de campo na
Redinha, e administrativa, no Papódromo (antiga COAPE), bem como promoveu o I
Curso de Inteligência Penitenciária do RN. Por fim, deu prioridade e elaborou o
Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.
Agora RN
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