O desembargador Cornélio
Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do
estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores
da Segurança Pública. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado
(30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações
de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela
Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e
Servidores da Segurança Pública.
Policiais Militares e
bombeiros estão aquartelados no estado desde o dia 19 de dezembro, em protesto
contra atraso de salários. Eles afirmam que só deixarão os batalhões com
viaturas e equipamentos em condições de uso. A partir do dia 20, policiais
civis também passaram a trabalhar apenas em escala de plantão.
A paralisação das forças de
segurança pública causou aumento da violência no estado, que recebeu reforço de
tropas da Força Nacional e neste final de semana passou a receber militares das
Forças Armadas. O Governo Federal mandou 2.800 homens e mulheres ao estado.
No pedido feito à Justiça, as
associações e sindicatos destacaram o atraso no pagamento dos salários, que é
considerada verba alimentar, e argumentaram que ela tem prioridade entre as
obrigações do governo. Afirmaram ainda que os servidores tinham dificuldade até
mesmo de chegar ao local de trabalho por falta de recursos.
Por isso, colocando o Estado
como parte coautora no processo, os servidores solicitaram que a Justiça
autorizasse o governo a usar valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (R$
180 milhões), somado a um saldo não executado no orçamento de 2017, para pagar
os salários de novembro, dezembro e o 13º.
O magistrado deferiu o pedido
com a ressalva de que o estado terá 10 meses, a contar do início de 2018, para
repor o dinheiro usado.
"Pelo exposto, defiro o
pedido liminar para determinar que a autoridade coautora adote as medidas
administrativas necessárias ao pagamento da folha de pessoal, utilizando os
recursos indicados nos autos, para quitação dos salários dos meses de novembro
e dezembro de 2017 dos servidores representados pelos Sindicatos, bem assim o
décimo terceiro salário do ano, devendo, contudo o impetrato, após utilização
de tal verba, promover, nos próximos 10 meses, a contar do início do exercício
financeiro de 2018, a reposição de tal quantia", determinou o
desembargador.
Na decisão, Cornélio Alves
ainda pontuou que o Estado não discordou da medida nos autos, nem rebateu as
argumentações dos sindicatos. Além disso, considerou que a possibilidade d uma
intervenção federal diante dos contantes atrasos de salários autoriza a Justiça
a tomar medidas "não tão drásticas" como esta.
Pagamento
Na sexta (29) a administração
estadual pagou apenas o salário de novembro servidores que recebem até R$ 4
mil. Mais de 80% da polícia foi contemplada, porém a paralisação dos militares
continou. O pagamento do restante dos servidores será feito na primeira semana
de janeiro, segundo informou o governo em nota, sem especificar o dia.
O próprio governador anunciou
nas redes sociais, no dia 21 de dezembro, que o RN receberia R$ 600 milhões do
governo federal e divulgou caledário de pagamento dos salários de novembro,
dezembro e 13º. Mas o Ministério da Fazenda negou o repasse após recomendação
do Ministério Público de Contas. Com isso, a gestão não conseguiu cumprir o
calendário.
Na terça (26), a secretária do
Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que está em estudo no Ministério
da Fazenda e no Banco Mundial um plano para ajudar o Rio Grande do Norte.
Segundo ela, a ajuda não envolverá recursos da União, mas, sim, um empréstimo
do Banco Mundial ao estado.
Apesar disso, o governo do RN
pediu ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles que reconsidere a decisão de
não enviar ajuda financeira no valor de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte e
ainda entrou com um recurso de embargo de declaração no Tribunal de Contas da
União. O objetivo, segundo a administração, é esclarecer a decisão do TCU que
tinha sido favorável à transferência de auxílio do governo federal aos estados
em crise fiscal, entre eles o RN.
G1RN
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