O poder público tem agora um
instrumento norteador de ações coordenadas voltadas para moradores de ruas.
Graças à Assembleia Legislativa, projeto de lei proposto pelo deputado Fernando
Mineiro (PT) ganhou a força de lei, após ser aprovado na Casa, e oferece uma
gama de diretrizes para combater a situação de vulnerabilidade.
"A diversidade de fatores
que leva uma pessoa à situação de rua é extensa. Da mesma forma, as
possibilidades de reversão dessa situação se apresentam incontestes, uma vez
que o acesso às políticas públicas e o ingresso no mercado de trabalho,
pensando na formação qualificada, têm demonstrado êxitos louváveis em
experiências diversas", defende Fernando Mineiro.
O texto elenca, entre os
objetivos da política, assegurar os direitos sociais da população em situação
de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos
fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
São ainda previstas ações
objetivas, como a implantação de centros de defesa de direitos humanos para
essa população; ações de segurança alimentar; de incentivo à pesquisa e
educação, dentre outros.
Para descentralizar as atribuições
e custos, a proposta também prevê que o estado compartilhe as obrigações com
outros entes e firme convênio com entidades interessadas em custear as ações
sociais. O projeto aguarda agora sansão do Executivo Estadual.
ALRN
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