segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

População em situação de rua ganha instrumento de políticas públicas

O poder público tem agora um instrumento norteador de ações coordenadas voltadas para moradores de ruas. Graças à Assembleia Legislativa, projeto de lei proposto pelo deputado Fernando Mineiro (PT) ganhou a força de lei, após ser aprovado na Casa, e oferece uma gama de diretrizes para combater a situação de vulnerabilidade.

"A diversidade de fatores que leva uma pessoa à situação de rua é extensa. Da mesma forma, as possibilidades de reversão dessa situação se apresentam incontestes, uma vez que o acesso às políticas públicas e o ingresso no mercado de trabalho, pensando na formação qualificada, têm demonstrado êxitos louváveis em experiências diversas", defende Fernando Mineiro. 

O texto elenca, entre os objetivos da política, assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

São ainda previstas ações objetivas, como a implantação de centros de defesa de direitos humanos para essa população; ações de segurança alimentar; de incentivo à pesquisa e educação, dentre outros.

Para descentralizar as atribuições e custos, a proposta também prevê que o estado compartilhe as obrigações com outros entes e firme convênio com entidades interessadas em custear as ações sociais. O projeto aguarda agora sansão do Executivo Estadual.

ALRN