O governo federal prorrogou
para 1º de julho deste ano o prazo de implantação da carteira nacional de
habilitação eletrônica (CNH-e) em todo o país. A obrigatoriedade de emissão
estava prevista para 1º de fevereiro. Até a nova data, os departamentos de
Trânsito de todos os estados e do Distrito Federal (Detrans) deverão
disponibilizar o documento virtual.
Segundo o ministro das
cidades, Alexandre Baldy, a alteração do prazo ocorreu porque as agências
reguladoras de Aviação Civil (Anac) e de Transportes Terrestres (ANTT)
enfrentaram dificuldades de implementar, junto às companhias de aviação, e de
ônibus o reconhecimento da habilitação eletrônica.
“Os usuários do transporte
rodoviário apresentavam seu documento digital, e não havia ali a implementação,
pelas companhias de transporte de passageiros rodoviários – assim como também
as do modal aéreo - de um sistema que poderia averiguar se aquela CNH digital
era um documento verídico, porque não houve um diálogo por parte das agências
reguladoras com o ministério”, afirmou Baldy, em entrevista à Agência Brasil.
Adoção parcial
Segundo o Ministério das
Cidades, até ontem (29), três dias antes do prazo anteriormente estipulado,
apenas 13 das 27 unidades da Federação estavam emitindo o documento eletrônico:
Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins
e Distrito Federal.
Apesar desse quadro, o
ministro reforçou que a emissão nos estados não foi o motivo da prorrogação do
prazo, mas os problemas das agências reguladoras em garantir que as linhas
aéreas e empresas de ônibus conseguissem aceitar a habilitação como documento
de identificação no momento de embarcar.
Anac
Consultada pela Agência
Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil confirmou que as companhias aéreas
ainda não conseguiram se ajustar à obrigação. A Anac cobrou destas planos com
medidas para se adaptar à habilitação virtual. As propostas ainda estão em
análise pelos técnicos da instituição.
A Anac informou, por meio de
sua assessoria, que, a despeito dessas dificuldades, não vê esse problema como
“a razão do adiamento da implantação do uso da CNH-e”. Isso porque não tem
“competência legal para interferir nessa matéria, bem como o objetivo do
documento não está inserido no setor aéreo”.
A Agência Brasil entrou em
contato com a ANTT, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Cópia eletrônica
A carteira de habilitação
digital consiste em uma cópia virtual da carteira impressa armazenada no
smartphone. Para obter o documento virtual, é preciso baixar o aplicativo
CNH-e, que está disponível nas plataformas Android, Apple ou Windows Store,
cadastrar-se no portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), ir ao Detran onde a carteira foi emitida para confirmar os dados,
receber um código e efetivar o cadastro no aplicativo.
O condutor que tiver
certificado digital não precisa se dirigir ao Detran e pode completar o
processo diretamente pela internet. A emissão do certificado custa R$ 145 e tem
duração de um ano. Já o custo da carteira virtual será definido pelo Detran de
cada estado. A CNH-e será complementar, sem implicar o fim da carteira de
motorista tradicional. Não há previsão de substituição total do documento
impresso pelo eletrônico.
Facilidades
Segundo o Ministério das
Cidades, a CNH-e pode facilitar o dia a dia dos condutores. A carteira evita
problemas como perda e danificação (como esquecer na calça e colocar para
lavar, por exemplo) e deve permitir no futuro a exportação por diversos canais,
servindo como um documento autenticado.
A expectativa do Ministério
das Cidades é que o documento virtual possa permitir outras funcionalidades,
como o controle da pontuação decorrente de multas e monitoramento dos prazos de
vencimento da habilitação.
Transição lenta
No Espírito Santo, um dos
estados que já adotaram o modelo eletrônico, um dos desafios da disseminação do
novo tipo de documento é a versão da carteira. Segundo o diretor de Habilitação
de Veículos do Detran local, José Eduardo de Souza Oliveira, muitos motoristas
iniciam o procedimento, mas não concluem porque há a exigência de um código
eletrônico, o QR code, só disponível nas novas carteiras, tiradas a partir de
maio de 2017.
“Muitos ainda não têm o modelo
da CNH. Isso foi fator que contribuiu para ainda não ter deslanchado muito.
Como eles não têm o modelo novo, preferem não fazer uma segunda via”, explica
Oliveira. Apesar disso, a procura pela CNH-e é grande, afirma.
Agência Brasil
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