Pelo texto do documento, o
colegiado será formado por três juízes, que “decidirão e assinarão, em
conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”. Na prática, o
TJCE já adota esse modelo para julgar processos que envolvam organizações
criminosas. Um exemplo é o caso da Chacina do Curió, que aconteceu em 2015 e
causou a morte de onze pessoas. Por decisão do colegiado formado para esse
caso, trinta e quatro réus vão a júri popular.
A criação de uma vara
específica para o crime organizado é uma recomendação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), já atendida por sete estados. O assunto ganhou relevância no Ceará
após o assassinato de 14 pessoas durante uma festa na periferia de Fortaleza no
fim de janeiro, que ficou conhecido como Chacina das Cajazeiras, em alusão ao
nome do bairro onde ficava a casa de shows.
O presidente da Comissão de
Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE),
Márcio Vitor de Albuquerque, considera necessária a criação da nova estrutura
diante do crescimento da presença de facções criminosas, além se somar à Lei do
Crime Organizado (12.850/2013), que define organização criminosa e estabelece
os procedimentos da investigação criminal.
Aliado a isso, o presidente da
comissão ressalta que é preciso dar impulso às atividades de inteligência e
cobra investimentos na área. “Há mais necessidade nesse momento de investimento
maciço na inteligência, principalmente da Polícia Civil, em equipamentos,
tecnologia e monitoramento, para que esse tipo de crime seja investigado com
mais propriedade.”
Para Albuquerque, o
investimento em inteligência vai refletir diretamente na qualidade dos
inquéritos que chegarão na nova vara. “Temos que pensar esse início, porque,
senão, quando o inquérito chegar na vara, pode faltar prova e pode gerar
arquivamento.”
O presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do Ceará (Sinpol), Lucas Oliveira, considera inócua a criação
da Vara de Delitos de Organizações Criminosas e acredita que a nova estrutura
pode até mesmo atrapalhar os processos, considerando, por exemplo, casos como o
da morte de 10 presos na Cadeia Pública de Itapajé (a 130 quilômetros de
Fortaleza), causada por uma briga entre grupos rivais, que seria transferido
para a capital.
Ele também destaca a
necessidade de valorização da Polícia Civil como ponto-chave na solução de
crimes envolvendo organizações criminosas. “Não quero dizer que a Polícia Civil
do Ceará vai sozinha combater a criminalidade, mas a mensagem de todos os
especialistas é de que sem uma polícia de investigação fortalecida não vamos
combater a criminalidade de hoje, cuja marca são as facções.”
Atualmente, 730 policiais
civis, entre escrivães, inspetores e delegados, estão em processo de formação.
Segundo o presidente do Sinpol, o efetivo do Ceará é de cerca de 2,7 mil, mas
seriam necessários, pelo menos, 6 mil agentes para atender a demanda do estado.
O projeto de lei que cria a
Vara de Delitos de Organizações Criminosas entrou na pauta do Legislativo na
primeira sessão plenária do ano e ficará apta a ser votada pelos deputados
estaduais após passar por três comissões técnicas.
Agência Brasil
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