O governador Robinson Faria
(PSD) sancionou, sem vetos, duas das leis aprovadas dentro do pacote de
recuperação fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa: a revisão do Plano
Plurianual do Estado e instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e
Dívida Ativa. As sanções do governador às duas matérias foram publicadas na
edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE).
O texto sobre o Plano
Plurianual do Estado (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem
seguidos pelo Governo do Estado ao longo de um período de quatro anos. Com a
revisão da matéria, o Executivo fica autorizado a receber empréstimo de R$ 698
milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os deputados já haviam autorizado o
empréstimo dos recursos em 27 de setembro.
Esta foi a terceira vez que o
texto do PPA foi revisado. Ainda em setembro, após a primeira votação, a Caixa
não aceitou que parte dos recursos servissem para amortização da dívida do
Estado junto ao Tesouro Nacional. A instituição bancária determinou que o
projeto fosse reformulado. A segunda votação aconteceu em dezembro, no
fechamento dos trabalhos da AL em 2017, mas o texto precisou de novos ajustes e
foi votado pela terceira vez em 17 de janeiro.
Já o projeto do Fundo Especial
de Créditos Inadimplidos, o Fedacit, foi aprovado em 23 de janeiro. O objetivo
é recuperar, transferindo a responsabilidade da cobrança para a iniciativa
privada (securitização), algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o
governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.
O Fundo quer deter os créditos
lançados, tributários ou não. A securitização é o ato de transformar uma dívida
qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo
valor. Com isso, o governo quer repassar a uma empresa privada a
responsabilidade pela cobrança de créditos a que tem direito e que ao longo dos
anos foram se acumulando.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
A Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte encerrou na quarta-feira, 31, a convocação extraordinária
para análise de projetos de recuperação fiscal encaminhados pelo Poder
Executivo. Durante vinte dias, os deputados estaduais se debruçaram sobre 20
medidas. Deste pacote, 8 matérias foram aprovadas (incluindo o Fedacit e a
revisão da PPA), 1 foi rejeitada e outras 11 continuam pendentes ou foram
retiradas pelo Governo do Estado.
Agora RN
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