A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira, 28, projeto que regulamenta aplicativos de transporte
privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A proposta foi considerada uma
vitória pelas empresas que administram os apps e uma derrota para taxistas, que
defendiam regras mais rígidas. O texto segue agora para sanção presidencial.
O texto teve a aprovação do
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que na terça-feira, 27, já tinha se
mostrado a favor da matéria. “O mais importante ficou garantido: a
regulamentação dos aplicativos será feita pelos municípios, garantindo que
cada cidade possa criar sua regra”, disse o deputado.
O projeto inicial, aprovado na
Câmara em abril de 2017, era visto como favorável aos taxistas – o que motivou
forte campanha contrária das empresas de apps. No Senado, porém, os
parlamentares deixaram o projeto mais brando em outubro, ao retirar itens como
a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que só o dono do
veículo poderia dirigi-lo e o trecho que restringia a circulação do veículo só na
cidade onde foi registrado. As mudanças aprovadas pelos senadores foram
mantidas em votação simbólica na Câmara.
Os parlamentares também
concordaram que o motorista do app não precisará solicitar autorização
específica das prefeituras para trabalhar neste tipo de serviço. A emenda do
Senado foi aprovada por 227 votos favoráveis, 166 contrários e 11 abstenções.
Os deputados, no entanto,
retomaram o trecho que dá às prefeituras o poder de regulamentação e
fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros. Os senadores
haviam estabelecido que cabia às administrações municipais só a fiscalização.
“Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra
federal única”, disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho
(PSDB-PE).
Pelo projeto, o veículo
utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e o poder municipal. Será
exigida a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros do motorista,
que também terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Ao defender os taxistas, o
deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que era preciso limitar o número de
veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e circulação urbana. “Já
estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades.”
Em meio à pressão das
categorias sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), pediu aos lobistas que deixassem o plenário para que os deputados
tivessem liberdade para votar. Formado em sua maioria por taxistas, o grupo
acompanhou a sessão da galeria. Deputados deixaram o plenário sob protesto da
categoria e Maia teve de sair escoltado. Houve troca de xingamentos entre
taxistas e representantes dos apps depois da votação.
Daniel Coelho defendeu os
apps, alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em impostos
no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda.
Para ele, criar regras para aplicativos semelhantes às impostas aos táxis
incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já
acontece nos táxis.
Repercussão
A votação foi comemorada pelas
empresas. Em nota, a 99 classificou o resultado como “vitória para a sociedade
brasileira”. Disse ainda que o texto é “equilibrado ao retirar a burocracia e
pontos que inviabilizavam o serviço no País.” A Cabify disse que a Câmara
coloca o Brasil na “vanguarda” da regulamentação desses serviços.
Representantes dos taxistas
afirmaram que os deputados foram “seduzidos pelo lobby” das empresas de
aplicativos. “Agora, nós vamos lutar nos municípios por um regramento com mais
equilíbrio”, afirmou Edmilson Americano, presidente da Associação Brasileira
das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi.
Principais pontos
Municípios
A fiscalização e a
regulamentação caberá às prefeituras
Seguro
Será exigido seguro de
Acidentes Pessoais a Passageiros
Identificação
Placa vermelha não será
exigida. Motorista também não será obrigado a prestar serviço só na cidade onde
o veículo foi registrado nem ter carro em seu nome
Idade
O veículo terá de atender aos
requisitos de idade máxima e características exigidas pelo poder municipal
Antecedentes
Motorista deve ter certidão
negativa de antecedentes criminais
Estadão Conteúdo
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