A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) deliberou 22 matérias em reunião realizada na manhã
desta terça-feira (20), sendo 19 aprovadas e três baixadas em diligência. Entre
os projetos mais importantes da pauta o pedido de autorização pelo governo do
Estado para contrair um empréstimo no valor de 36 milhões de dólares, junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a remissão parcial dos créditos
tributários relativos às transferências da Petrobrás, para o Estado.
A reunião contou com a
presença do secretário de Tributação do Estado, André Horta que a convite da
Comissão veio prestar esclarecimentos sobre a necessidade de aprovação das duas
matérias.
“A nossa reunião foi bastante
produtiva, contando com a colaboração dos integrantes da CCJ, que antes da
discussão e votação das matérias, ouviram as explicações do secretário de
Tributação, que mostrou a necessidade da aprovação das matérias. Inclusive a
referente a remissão dos créditos, a
governança da Petrobras tem até o
dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões na conta do Governo. Esses
recursos serão utilizados para pagamento
dos servidores”, destacou o presidente da CCJ, deputado Dison Lisboa (PSD).
De acordo com os
esclarecimentos do secretário de Tributação, dos recursos a serem recebidos
pelo Estado, parte também será rateado entre os municípios, por constituírem
receita tributária. Quanto a operação financeira com o BID, André Horta
explicou que o empréstimo tem uma carência de cinco anos, com a garantia do
Fundo de Participação do Estado (FPE).
Participaram da reunião os
deputados Marcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Larissa Rosado (PSB), José
Adécio (DEM), Dison Lisboa e Nélter Queiroz (MDB).
ALRN
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